A inconstitucionalidade da citação por hora certa

A inconstitucionalidade da citação por hora certa no processo penal por violação aos princípios do contraditório e da presunção de inocência A Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, alterou a redação que era dada ao art. 362 do Código de Processo Penal (CPP). Em sua letra original, o dispositivo procedimental em tela previa que: “verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias”. Desde 1996, essa redação permitia a aplicação da hipótese de suspensão do processo prevista no art. 366 do mesmo Diploma, com a redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996. Atualmente, contudo, nos termos da nova redação do art. 362 do CPP, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma prevista no Código de Processo Civil. Uma vez completada a citação nesses termos, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. A citação por hora certa é uma das espécies de citação fictícia. Em primeiro lugar, presume-se que o réu se furta a tomar conhecimento da acusação e, em segundo, presume-se que, com a entrega da cópia do mandado de citação e da acusação a um vizinho, chegará ela a seu conhecimento. Se tal modalidade de citação pode ser admitida no processo civil, no qual, de um modo geral, está em jogo apenas direitos patrimoniais; é no mínimo questionável a sua aceitação, no processo penal, no qual sempre está

legal do art. 362 do CPP passou-se a permitir a citação por hora certa pelo fato de o réu se furtar a tomar conhecimento da acusação, fato que anteriormente conseguia-se de certa forma mascarar, com o texto de lei original do próprio 362 que dizia: Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias. Essa redação permitia a aplicação da hipótese prevista no art. 366 do mesmo diploma legal que diz: Se o acusado, citado por…

FACULDADE SANTO AGOSTINHO COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO NAIARA CRISTINA FURTADO DE ALMEIDA CARVALHO A CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO PENAL : SUA INCONSTITUCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E A CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS ( PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA). TERESINA, PI 2014 1 NAIARA CRISTINA FURTADO DE ALMEIDA CARVALHO A CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO PENAL : SUA INCONSTITUCIONALIDADE EM…

28/04/2014 CONTINUAÇÃO DA FIANÇA: PRISÃO TEMPORÁRIA lei 7.960/89: esses requisitos a tornam materialmente inconstitucional – alguns doutrinadores defendem essa ideia. - conceito; inconstitucionalidade formal e material; requisitos para a sua decretação; formalidades legais; duração. - Possuiu ou não residência fixa. Alguns dizem que essa lei é inconstitucional porque iria ferir o principio da presunção da inocência – tem vários desdobramentos. Se uma pessoa presume-se inocente…

A prova pericial (A) é obrigatória quando houver controvérsia sobre a matéria de fato discutida no processo. (B) vincula o juiz ao resultado da perícia, salvo quando ocorrer corrupção do perito. (C) é sempre dispensável quando ocorrer a revelia. (D) não se compatibiliza com o procedimento sumário. (E) é renovável se a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Analise as seguintes afirmativas a respeito da citação nos procedimentos regulados pelo CPC: I. É ao juiz que…

Aspectos relevantes acerca da citação no novo Processo Penal Aspectos relevantes acerca da citação no novo Processo Penal Christiany Pegorari Conte* 1. Introdução A citação é o ato pelo qual se dá ciência ao acusado da ação penal promovida contra ele. É por intermédio deste ato processual que o réu é chamado para defender-se, configurando-se, dessa forma, uma garantia para o exercício da Ampla Defesa e do Contraditório. A citação pode ser: a) pessoal ou real, isto é, aquela…

tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.” Segundo o artigo acima citado duas hipóteses são possíveis. Em uma primeira, o órgão define a rejeição da arguição, então a questão principal é simplesmente posta em pauta e julgada. Não obstante, em uma segunda hipótese a arguição é acolhida. Nesse caso lavra-se o acórdão que assim entendeu…

adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado - diz respeito a permanecer como juiz até a aposentaria ou exoneração; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII - não pode ser retirado do local de trabalho devido às suas posições, o que garante que possa julgar conforme suas convicções; …

CITAÇÃO Conceito Por meio da citação dá-se ciência ao réu ou interessado da existência de um processo, permitindo a sua defesa. A citação é ato obrigatório em qualquer tipo de processo e procedimento. Ela é tão indispensável ao processo que, se não for realizada ou se realizada de forma defeituosa, tornará o processo inexistente. Nesse caso, mesmo que haja trânsito em julgado, basta que o interessado ajuíze uma ação declaratória de inexistência para tornar nulo todo o procedimento.…

Fiscal--------------------------------------------------------------------10 2.2 Medida Cautelar Fiscal-----------------------------------------------------------17 3. Procedimentos Judiciais de Iniciativa do Sujeito Passivo-------------------21 3.1 Ação Anulatória em Matéria Fiscal-------------------------------------------21 3.2 Ação de Repetição de Indébito-----------------------------------------------24 3.3 Ação Declaratória em Matéria…