Inconstitucionalidade Citação Por Hora Certa

anteriores, razão pela qual pediu que o executado fosse citado para pagar o débito apurado e mais as prestações vincendas, tudo sob pena de prisão. Em face da situação hipotética narrada, assinale a opção correta. (A) O juiz deverá determinar a citação do executado para que este pague não só o mês vencido no mês do ajuizamento da execução, mas também os dois meses anteriores e as parcelas vincendas, pois este é o limite traçado pela jurisprudência dominante. (B) Por se tratar de…

antes do início da prova, sob pena de sumária desclassificação; 8- Os fiscais não poderão fornecer qualquer esclarecimento sobre as questões formuladas. A compreensão destas é de seu único e exclusivo encargo; 9- A duração da prova é de 5 (cinco) horas, sendo o seu início marcado pelo som de uma sirene, e o candidato somente poderá deixar o local de prova após decorridos vinte (30) minutos de seu início; 10- A forma correta de marcar suas respostas no gabarito está prevista no próprio…

Federal, cláusula pétrea, que é o direito de ir e vir (art. 5º, XV), pois ao impedir que se ande em espaço público com cães de determinadas raças, impondo-se a permissividade a um horário em que, pessoas comuns e trabalhadoras costumam dormir (22 horas às 5 horas), impede que haja a interação entre humanos e animais, e consequentemente impedindo que saiam de suas casas para os necessários passeios dos animais, seus banhos de sol etc. Além de inconstitucional, a legislação em voga também…

provas com que pretende demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos do seu direito. 7° requisito – citação do réu - Ato pelo qual o autor requer seja o réu chamado a participar da relação jurídica processual. 8° requisito – identificação do advogado - Ato pelo qual o profissional data e assina a petição 11. Da comunicação dos atos 1- CITAÇÃO: Segundo o artigo 213 (CPC) citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu o interessado a fim de se defender. Diferença entre réu e…

prevista no próprio instrumento. 4. Aperfeiçoamento do procedimento para apuração de excesso de prazo pelo órgão jurisdicional (art. 235): acolhe-se sugestão encaminhada pelo magistrado Marcos Onodera. 5. Aperfeiçoamento das regras sobre citação com hora certa (art. 253, §2º): acolhimento da sugestão encaminhada pela Associação dos Oficiais de Justiça de São Paulo. 6. Proibição de tutela antecipada quando a decisão tiver conseqüências irreversíveis (art. 301, §3º):…

ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA E A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. A execução fiscal está regulada pela Lei Federal nº 6.830/1980 e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil. Toda execução deve fundar-se em título executivo que represente uma obrigação certa, líquida e exigível. Os títulos executivos podem ser judiciais ou extrajudiciais. Os judiciais estão previstos no art. 475-N do CPC, já os extrajudiciais estão capitulados no art. 585 do CPC, entre os quais, destaca-se a certidão de…

responsável por uma degradação, sua responsabilidade, em qualquer hipótese, será SUBJETIVA e SUBSIDIÁRIA, uma vez que se deve, sempre, buscar a responsabilização do POLUIDOR principal. 2. Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá: A) Ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do…

março de 2006, baseado em uma entrevista dada pelo Ministro Jose Celso Mello Filho, aborda o tema “ativismo Judicial”. Jose Celso de Mello afirma que esta ”ativez “é fruto da inercia do Poder Legislativo e a baixa qualidade das normas geram inconstitucionalidades. Conforme o Ministro, o Supremo tem nítida visão do processo o que admite que deem marchas nas matérias e, da mesma forma, cabe ao mesmo impedir atos contra a CF e devendo suprir as omissões do legislador. Foi o ativismo que…

FICHA CATALOGRÁFICA (incluir ficha) ATA DE AVALIAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Dedico este trabalho monográfico a minha esposa, Lívia Maria Martins Nunes, minha grande incentivadora, e companheira de todas as horas, minha família por todo o apoio a mim dedicado, e em especial a Cleusa F. Mello Nunes, minha Mãe . Agradeço às minhas queridas professoras Kelly Aparecida Parizi e Lucilene Favareto Torquato Feba, pela dedicação e paciência com

de 1969, que trazia a mesma redação, com pequenas modificações textuais no parágrafo segundo. Atualmente, a execução em face da Fazenda Pública é feita de forma diferenciada, devendo esta ser citada, não para cumprir a sentença no prazo de 48 horas, ou oferecer bens à penhora, mas para embargar, se assim desejar, tendo em vista que seus bens são impenhoráveis na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil. 2. Bens Públicos Impenhoráveis O Código Civil tem um capítulo…