Inconstitucionalidade Citação Por Hora Certa

Nesse caso, por ser empregado do banco, ele não possui independência profissional para fazer, por convicção, parecer contrário ao referido contrato. O advogado empregado, no exercício da profissão, não pode ter regime de trabalho superior a trinta horas semanais, independentemente de acordo coletivo ou de contrato de dedicação exclusiva. B C D QUESTÃO 9 Antônio, advogado que nunca fora punido disciplinarmente, está respondendo, na OAB, a processo disciplinar sob a acusação…

processo, razão pela qual, conforme se passa a demonstrar já se vislumbra nulidade absoluta, insanável, de ordem Constitucional e Fundamental, desde o início do processo. Vejamos; Trata-se de processo de grau de complexidade altíssimo, com inúmeras horas de interceptações telefônicas, inúmeras diligências, pedidos de perdimentos de bens e valores em favor do Estado, com numero considerável de acusados, e grande quantidade de entorpecentes e dinheiro apreendido nos autos, além de…

os demais constitucionalmente assegurados”.5 Segundo essa corrente, tal é a importância de se respeitar situações jurídicas já consolidadas, que o ordenamento positivo brasileiro autoriza ao Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade de uma norma, “e tendo em vista as razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público”, fixar o momento a partir do qual essa nova declaração passará a produzir seus efeitos. 6 Além disso, segundo a…

inventariante poderá ser removido da sua função a requerimento dos demais interessados e de oficio pelo juízo, nas hipóteses do art. 995, V do CPC, devendo ser respeitado o contraditório e a ampla defesa. Após as primeiras declarações o juiz determinará a citação de todas as pessoas envolvidas no inventario para que se manifeste o seu interesse na forma do art. 999 do CPC. Após o prazo para manifestação do s interessados se não houver qualquer impugnação a ser resolvida pelo juízo…

DIREITO A APLICABILIDADE DA PENHORA ON-LINE COMO FORMA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NAS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE DÉBORA KÜHL Itajaí, outubro de 2007 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A APLICABILIDADE DA PENHORA ON-LINE COMO FORMA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NAS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE DÉBORA KÜHL Monografia submetida à Universidade do Vale…

primeiro grau e o restante após o recurso, se existir. 5. Os advogados Roberto e Alfredo, integrantes da sociedade Roberto & Alfredo Advogados Associados, há muito atuavam em causas trabalhistas em favor da sociedade empresária “X”. 1 A certa altura, o advogado Armando ingressou na sociedade de advogados. Armando, no entanto, já representava os interesses de ex-empregado da sociedade empresária “X”. Em razão disso, Armando não foi constituído para atuar nas causas do…

maioria o valor de dois salários mínimos. O rito sumário atualmente tem sido aplicado com um pouco mais de frequência nas regiões norte e nordeste do Brasil nestas regiões é possível se observar ainda aplicabilidade ao rito sumário. Certa polêmica existe sobre a aplicabilidade deste rito em face do surgimento do rito sumaríssimo, uma vez que este último ganhou a preferência dos operadores do direito, porém de certo é que o rito sumarissímo não revogou tacitamente o rito…

grande transformação que objetiva, antes de tudo, dar uma nova feição à execução, buscando uma satisfação rápida do crédito e a conseqüente efetiva prestação jurisdicional, dispondo: "Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei,…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO INTRODUÇÃO Atualmente vivemos o período do processo sincrético, em que o cumprimento da sentença passou a ser mera fase processual e não mais um feito autônomo, já que a citação passou a ser dispensada e a liquidação de sentença tornou-se incidente processual, fase do processo. Se for feita uma digressão histórica veremos que as sociedades vem evoluindo e de acordo com tal acontecimento também os feitos processuais. Na Roma antiga, o inadimplemento do devedor o

autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu Art. 283 - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 284 - Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta…