Inconstitucionalidade

a criação do mecanismo de Controle de Constitucionalidade só faz sentido quando inserida num sistema normativo organizado por uma regra central que confira validade às demais: Constituição. O enfoque deste relatório será as espécies de inconstitucionalidade; sistemas e vias de controle judicial; controle difuso e controle concentrado. 1.1 - Direito Comparado e Sistema Brasileiro O controle de constitucionalidade foi fruto de sucessivas evoluções…

Declaração de inconstitucionalidade, a Lei 9.868/99 e a repetição de indébito Por: Thaís Esteves A Constituição brasileira, moderna ao digerir as influências das correntes do constitucionalismo de caráter social, de essência dirigista, trouxe a lume preocupação em resguardar direitos na insegurança de um panorama jurídico recém saído de um regime militar ditatorial, revelando-se um diploma extremamente abrangente e detalhista. A polêmica do controle de constitucionalidade, que não é…

AULA 2 - ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO E POR OMISSÃO: O que se busca com este tema é saber quando uma norma infraconstitucional padecerá do vício de inconstitucionalidade, que poderá verificar-se em razão de ato comissivo ou por omissão do Poder Público. Fala-se, então, em inconstitucionalidade por ação (positiva ou por atuação), a ensejar a incompatibilidade vertical dos atos inferiores (leis ou atos do Poder Público) com a Constituição, 36…

Declaração de Inconstitucionalidade A Constituição, na hierarquia das normas jurídicas, encontra-se no ponto mais elevado, não podendo ser violada por normas de hierarquia inferior. Consagra ela as regras básicas da convivência nacional e, sob o aspecto formal, garante a unidade de toda a ordem jurídica e dá validade lógica às demais normas. Sob o aspecto material, é garantidora dos direitos fundamentais da pessoa humana, da cidadania e da nacionalidade. O Direito brasileiro é…

Direta da Inconstitucionalidade que de acordo com o artigo 102, I da Constituição Federal dá competência ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não visando solucionar nenhum caso concreto. Tem, portanto, como escopo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. Na lição de Alexandre de Moraes, cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade…

para este fim (DOC. I), vem, respeitosamente, com fulcro na Lei n.º 9.868/99, art. 102, I, alínea “a” c/c art. 103, VIII da Constituição Federal e nos moldes do Regimento Interno desse Pretório Excelso, ajuizar a devida AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Pedido de Liminar inaudita altera pars do art. 8º da MEDIDA PROVISÓRIA n.º 340/2006, convertida na LEI N.º 11.482/2007 e dos arts. 19, 20 e 21 da MEDIDA PROVISÓRIA nº 451/2008, convertida na Lei Nº 11.945/09, alterando os…

presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 103, inciso IX, art. 102, I, “a” e “p”, da CF/88, art. 2°, inciso IX e art. 10 da Lei n° 9.868/99 e art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR Em face do Governador do Estado KW e Assembleia Legislativa Estadual I – DOS FATOS O Estado KW editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais,…

UNESA Curso de Pós-Graduação em Direito Público Aula: 86 I - Espécies de inconstitucionalidade: Orgânico Vício formal Formal Por ação Vício material Violação à preceito objetivo do ato Vício de decoro parlamentar Por omissão

efeitos da decisão Judicial? d. No caso concreto, é possível a escolha pelos dois sistemas de controle? Respostas: a- A constituição federal de 1988 dá aos partidos políticos e a outros órgãos específicos, o poder de propor ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade. Previstos no caput do artigo 103 e mais precisamente no inciso VIII. Pelo fato da ação ser acionada pelo partido politico (PDT), subtende-se que estejamos falando do controle de…

Plano de Aula: O fenômeno da inconstitucionalidade – Aula 01 Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. X(c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício