Ação de direta de inconstitucionalidade

Rio de Janeiro, 06 de Abril de 2012
Direito Constitucional

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade

Competência
Cabe ao supremo Tribunal Federal a guarda da constituição, cabendo –lhe julgar e processar originalmente, conforme artigo 102, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal.
I – Processar e julgar, originariamente: a) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (EC nº3/93)

Objeto
No Artigo 102 da CF, a ação declaratória de constitucionalidade (ADCon) tem por objeto, lei ou ato do normativo federal, com o pedido que reconheça a compatibilidade entre determinada norma infraconstitucional e a constituição. Os atos normativos em espécie podem ser objeto de ações de constitucionalidade, são substancialmente os mesmos que se sujeitam a contestação por ação direta de inconstitucionalidade, desde que sejam de natureza federal, lembrando que, uma norma constitucional pode ser inconstitucional se for fruto de poder de reforma, mas de poder constituinte originário nunca.
No artigo 103 da CF, a ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) também será objeto de ação não só de ato normativo federal, como também poderá ser de ato normativo estadual. Podem ser objeto da ADIN, emendas constitucionais, leis ordinárias, leis delegadas, leis complementares, resoluções e decretos do legislativo, e medida provisória, porem se a medida provisória perder seu efeito ou for transformada em lei, a ADIN será prejudicada pela perda do objetivo.
A ADIN, poderá ser: * Genérica – Ação direta de inconstitucionalidade, objetivando banir do ordenamento jurídico lei ou ato normativo inconstitucional. * Por Omissão – Ocorre quando não há lei ou ato normativo constitucionalmente previsto. * Interventiva – Ação no intuito da União realizar uma intervenção em estados membros e Distrito Federal, quando estes