Inconstitucionalidade

FACULDADE DO ESPÍRITO SANTO – FACES PATRICK ROEDEL TAVARES CONTROLE E CONSTITUCIONALIDADE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE VITÓRIA 2015 PATRICK ROEDEL TAVARES CONTROLE E CONSTITUCIONALIDADE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade do Espírito Santo – FACES, da disciplina de Controle e Constitucionalidade, como requisito parcial para obtenção de nota. Orientadora: Prof.ª Mariana VITÓRIA 2015 Sumário…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O PARTIDO NACIONAL DE COMBATE A INCONSTITUCIONALIDADE - PNCI, partido político com representação no Congresso Nacional, por seu advogado inscrito na OAB/DF sob o n.° 12.345, que esta subscreve (doc.1), com endereço na CLS 208, Rua 05, Lote 13, local indicado para receber intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, inciso VIII, artigo 102, inciso I, alíneas…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO CONCEITO É um remédio constitucional que visa proteger o indivíduo de omissão do legislador ou até mesmo da Administração Pública quando estes deveriam agir e não o fizeram, deixando, desta forma de regular o exercício de um direito previsto em norma constitucional de eficácia limitada. Esta omissão é chamada pela doutrina de síndrome de inefetividade das normas constitucionais. É regulada pela Lei 9.868/99. ESPÉCIES DE…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA 1.0 INTRODUÇÃO A Constituição Federal é a lei fundamental que regula a organização política de uma nação soberana. É o conjunto de normas que determina a estrutura do Estado, limita seus poderes, aponta as diretrizes a serem seguidas pelos governantes, prevê direitos e garantias aos cidadãos, e que, juntamente com outras leis formam o chamado Ordenamento Jurídico da nação. A ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) é uma ação destinada…

de ordinarização do mandado de segurança, mantendo-o como instrumento histórico voltado para a defesa e consolidação dos direitos fundamentais, tão caros ao Estado Democrático. PALAVRAS-CHAVE: Mandado de segurança; Lei n. 12.016/2009; inconstitucionalidades; controle de constitucionalidade; direitos fundamentais. Abstract The injunction is usually conceptualized as a constitutional remedy in the nature of civil action, made available to holders of a clear legal right, injured…

Estudo de caso interdisciplinar I – Identificação e elementos processuais 1.1 Identificação a) Tipo de ação e número do processo; Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3.128-7 b) Órgão Julgador; Supremo Tribunal Federal c) Objeto da relação processual; A Inconstitucionalidade do art. 4°, EC n° 41/03, onde dispõe sobre a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas. 1.2 Elementos a) Legitimado ativo (análise da qualidade): O voto da ministra Relatora Ellen Gracie

O EXAME DE ORDEM DA OAB: CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL? 1 INCONSTITUCIONALIDADE O EXAME DE ORDEM O posicionamento partidário da inconstitucionalidade do exame, argumenta que é da Constituição Federal que deriva toda e qualquer autoridade, até mesmo a da OAB, sendo que, somente esta primeira pode delegar poderes e competências políticas. E mais, a Constituição Federal consagra, no inciso XIII do Art 5º, a liberdade de exercício profissional, que somente poderá ser limitada por uma lei,

Ação Direta de Inconstitucionalidade e por Omissão Competência (ADO) O Órgão competente para apreciar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão é do Supremo Tribunal Federal, de forma originária no seu art. 103, §2]º., c/c, analogicamente, o art. 102, I, “a”. Para que um órgão do Poder Judiciário tenha competência para julgar o mandado de injunção é preciso que esta previsão esteja na Constituição Federal de 1988, na Constituição Estadual ou em Lei Federal. Neste…

indicado para receber intimações, de acordo com art. 39 do CPC ,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no inciso I, alínea “a” do artigo 102 da Carta Magna e Lei Federal n.º 9.868/99, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR contra a Medida Provisória n.º 621/2013, adotada pela Exma. Sra. Presidenta da República, e publicada no DOU do dia 09/07/2013, onde se institui o PROGRAMA MAIS MÉDICOS, em seus artigos 7º, os incisos…

indicado para receber intimações, de acordo com art. 39 do CPC ,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no inciso I, alínea “a” do artigo 102 da Carta Magna e Lei Federal n.º 9.868/99, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR contra a Medida Provisória n.º 621/2013, adotada pela Exma. Sra. Presidenta da República, e publicada no DOU do dia 09/07/2013, onde se institui o PROGRAMA MAIS MÉDICOS, em seus artigos 7º, os incisos…