Inconstitucionalidade

Argüição de inconstitucionalidade da Lei de Biossegurança No dia 20 de junho deste ano, o Procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN N° 3526 – junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, contestando mais de 20 dispositivos da Lei de Biossegurança - Lei Nº 11.105, de 24 de março de 2005. Na ADIN proposta, o Procurador-Geral, para justificar o pedido de declaração de inconstitucionalidade, argumenta que os artigos, incisos e…

do uso de algemas. 1.2 Poder de Polícia na garantia da Segurança Pública. 1.3 Texto da Súmula Vinculante nº 11 do STF. 1.4 Subjetividade e cunho Político. 1.5 Requisitos para edição de Súmulas Vinculantes 1.6 Preceitos Constitucionais. 1.7 Inconstitucionalidade Constitucional. 1.8 Matéria em face do Código de Processo Penal. 1.9 Conclusão. 1.10 Referências Bibliográficas. 2 Resumo: A edição do texto sumular nº 11 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) causou, ao excepcionalizar…

plenário, o relator propôs a instauração de incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, procedendo-se na forma do art. 200 do Regimento Interno daquele Tribunal. Oportuno destacar o enunciado da Súmula Vinculante n. 10 do STF, segundo o qual “viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder…

A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 285-B DO CPC Introdução O ordenamento jurídico, ganhou um novo dispositivo legal com o advento do Art.285-B ao Código de Processo Civil, que foi introduzido ao pela Medida Provisório 2187/13, posteriormente convertida na Lei n° 12873/13. Que buscou em sua essência “limitar” as ações judiciais litigantes em contratos financeiros (latu sensu) e seus alcances. Contudo, o dispositivo em questão, após analisado sob a ótica legal é eivado de…

BREVE RELATO ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE RESERVA LEGAL. Tal ação proposta pela Procuradoria Geral da Republica teve seus pilares fundados sob a premissa de que a Lei 12.651/12 que instituiu o Novo Código Florestal demonstra com amplitude inconstitucionalidades em seu conteúdo legal, haja vista que acreditam que sua previsão normativa vai de encontro com o estabelecido pela Constituição Federal em seu art. 255, que de forma resumida estabelece que…

o legislador goiano contrariou disposições das mencionadas leis complementares nacionais e, com isso, atropelou várias disposições da Constituição Estadual, editando, portanto, lei com múltiplos dispositivos inconstitucionais. II – As Inconstitucionalidades 1 – violação dos artigos 119, 120 e 121 do CTN: O artigo 1º,§§1º, 2º, 3º e 4º da LCE 104/13 dispõe que: Art. 1º Este Código estabelece normas relacionadas aos direitos, garantias e obrigações do contribuinte do Estado de Goiás. § 1º

E SOCIAIS DEPARTAMENTO DE CIENCIAS JURIDICAS GRUPO QUE TRATA DA AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 293-7/600 INTEGRANTES: Alexandre Miguel do Nascimento Douglas da Costa Nobre Caio Cezar de Oliveira Hortência Manuella Aragão Patrícia Sayaka Ueda Seropédica Novembro de 2012 1. RESUMO DOS FATOS Procurador geral da republica, ajuíza perante O STF, ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, impugnando o artigo 1º e do seu parágrafo único da…

Da inconstitucionalidade do art 475-l do CPC Eis o artigo: Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (...) II – inexigibilidade do título; (...) VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. § 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo…

1 FACULDADES INTEGRADAS DE PATOS – FIP FUNDAÇÃO FRANCISCO MASCARENHAS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PREVIDÊNCIARIO IVANESSA SOUSA VIDERES DE SENA A RENDA PER CAPITA COMO REQUISITO DO BENEFICIO ASSISTENCIAL EM CONFRONTO COM O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SOUSA –PB 2012 2 IVANESSA SOUSA VIDERES DE SENA A RENDA PER CAPITA COMO REQUISITO DO BENEFICIO ASSISTENCIAL EM CONFRONTO COM O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Trabalho de Conclusão…

Nome do Produto Valor mensal Protect Segurança Computador R$ 7,90 Protect Antiorroubo R$ 3,90 Protect Segurança Backup 5GB Backup 10GB Backup 30GB Backup 100GB R$ 5,90 R$ 5,90 R$ 7,90 R$ 14,90 R$ 29,90 Nome do Produto Valor mensal Pacote Básico R$ 3,99 Antirroubo R$ 2,99 Pacote Necessário R$ 5,99 Smartphone R$ 5,99 Pacote Completo R$ 7,99 Backup Vivo Filhos Online 3 licenças R$ 8,99 Combo Vivo Sync 7GB Vivo…