Inconstitucionalidade

A INCONSTITUCIONALIDADE DA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Alex da Silva Rodrigues RESUMO: O presente trabalho busca estudar os aspectos constitucionais da medida provisória nos fatos pertinentes ao Direito Tributário. Introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988, tem sua origem no direito italiano, cujo instituto era denominado “decreto-legge”. Em nosso ordenamento jurídico, está afeto ao poder executivo, a competência…

exercício de suas próprias atividades auferiram lucro. Analisaremos aqui desde os diversos conceitos de renda, passando pela legislação específica que trata deste imposto e finalizando com o julgamento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do artigo 74 da Medida Provisória número 2.158/01. CAPÍTULO I. PRINCÍPIOS DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL Sobre os princípios de tributação internacional, podemos citar dois que possuem maior…

DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DENÚNCIA ANÔNIMA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO RESUMO: O estudo pretende questionar o uso de denúncia anônima ou apócrifa no âmbito do processo penal brasileiro. Para tanto, parte-se tanto de uma análise constitucional do processo penal, compreendendo-o como um instrumento de eficácia dos direitos fundamentais. Conclui-se pela inconstitucionalidade da utilização de denúncia anônima no sistema processual brasileiro por afronta direta à…

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, SOBRE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE BIOSSEGURANÇA DO QUE TRATA A AÇÃO? Trata-se de uma ação, proposta pelo Procurador Geral de Republica, Dr. Claudio Lemos Fonteles, alegando este, que o art. 5º da Lei Federal nº 11.105 (lei da biossegurança) é diretamente inconstitucional, tendo como base o caput do art. 5º da Constituição Federal. O QUE DIZ? QUAIS OS ARGUMENTOS DO AUTOR? O autor argumenta que os dispositivos…

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE BOM DESPACHO CURSO DE DIREITO MARCONI ARAÚJO E ARAÚJO A INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULOS PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA BOM DESPACHO 2013 MARCONI ARAÚJO E ARAÚJO A INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULOS PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA Projeto de pesquisa monográfica apresentada à Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho, como pré-requisito à conclusão do curso de Direito

Perfil dos menores infratores 95% homens e 5% mulheres. Entre os homens, a maioria (cerca de 70%) tem entre 16 e 18 anos. Em seguida vêm os meninos com idade entre 12 e 15 anos Internos com idade entre 16 e 18 anos também são os com maior índice de evasão escolar Os principais crimes cometidos pelos menores que estão nas unidades de internação e de semiliberdade são roubo (38,1%), tráfico (26,6%) e homicídio (8,4%) Os dados constam no relatório produzido pela Comissão de Infância e Juventude

CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I A INCONSTITUCIONALIDADE DO BANCO DE HORAS E SEUS EFEITOS NO DIREITO DO TRABALHO PAULA LAMEGO BEZERRA 210020246 RIO DE JANEIRO SETEMBRO - 2014 PAULA LAMEGO BEZERRA A INCONSTITUCIONALIDADE DO BANCO DE HORAS E SEUS EFEITOS NO DIREITO DO TRABALHO Projeto de Pesquisa apresentado a orientadora Professora Ana Carolina Schettini como requisito parcial para

PEDIDO Diante do exposto, tendo em vista a evidente falha do legislador ao colocar uma sanção maior em uma conduta menos grave, deixando de punir de forma severa a conduta efetivamente gravosa, requer seja deferida a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em desfavor do art. 180, §1º do Código Penal Brasileiro, uma vez que o direito deve seguir os princípios constitucionais, é visto que tal embasamento não foi feito pelo legislador no momento de criação da norma jurídica. Dá-se…

opção da Constituição Federal da República de 1988. Destarte, entende-se que o caminho a ser seguido é o do garantismo com o respeito à dignidade da pessoa humana. E assim será o desenrolar desse trabalho. Por conseguinte, falar-se-á da inconstitucionalidade do RDD, pois existe o afrontamento dos mandamentos constitucionais. 1 SISTEMAS PENITENCIÁRIOS A atual realidade carcerária brasileira é lastimável, vez que se…

ADI 3.483 E A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 7.716/2001 – MARANHÃO1 INTRODUÇÃO Em um mês tão importante para as mulheres que lutam contra a violência doméstica, quando da aprovação da Lei nº. 13.10/2015, que passa a considerar o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, além da sua inclusão no rol dos crimes hediondos, analisamos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que também tratava de um assunto de importante relevância social. A ADI 3.483 visava…