TCC - A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD

INTRODUÇÃO

A presente investigação objetiva a análise de uma nova modalidade de regime prisional, denominada de Regime Disciplinar Diferenciado, doravante cognominada de RDD, instituído pela Lei 10.792/03, com o escopo de garantir maior disciplina e ordem dentro dos estabelecimentos penais, à luz dos preceitos constitucionais.
A necessidade de um controle mais eficaz das ações das facções criminosas, especialmente no Estado de São Paulo, que foi o pioneiro na aplicação desse regime prisional impulsionado pela “onda de violência” vivenciada naquele estado, especificamente em meados do ano 2000.
Inicialmente, esse trabalho tentará mostrar como se deu a origem dos sistemas penitenciários no mundo, voltado para um enfoque veemente na questão da possibilidade de progressão de regime prisional do preso, quando do cumprimento da pena, com o intuito de mostrar e comprovar com dados históricos que os modelos mais rígidos de controle e penalização desses presos não foram eficazes. Ato contínuo, busca-se demonstrar como funciona o sistema de progressão de regime prisional no Brasil, para então, entender-se como a sua vedação é inoportuna e injusta, quiçá ilegal.
Posteriormente, discutir-se-á o instituto, propriamente dito, do RDD, trazendo à luz aspectos históricos que culminaram com o seu surgimento, o conceito desse modelo de sanção disciplinar, bem como as peculiaridades da lei que o instituiu.
Outrossim, numa visão bem clara e objetiva pretende-se mostrar através de argumentos colacionados dos mais renomados juristas no assunto, que a progressão de regime prisional estando o preso submetido ao regime disciplinar diferenciado é admissível, in casu, pois, nem tampouco, buscou o legislador vedar tal progressão, se a Lei de Execução Penal assim o permite.
Mais adiante, no derradeiro capítulo, tentar-se-á discutir a temática dos movimentos abolicionaistas, do movimento da lei e ordem e do garantismo penal. Ressalte-se que o posicionamento a ser seguido, aqui, nesse