Inconstitucionalidade

Assim, um dos motivos pelo qual decidimos apresentar este trabalho foi também para entender melhor porque o Governo insiste em manter um tributo quando a maioria dos especialistas, dos doutrinadores e dos aplicadores do Direito insiste na sua inconstitucionalidade e na impossibilidade de sua existência nos moldes como ele foi implantada. Será que só o STF está com a razão quando nas suas decisões dão ganho de causa ao Governo? Será que apesar do conhecimento técnico suas decisões são…

A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA OS MAIORES DE 70 ANOS RESUMO A nova Lei 12.344/10, editada em 10/12/2010, foi criada com o intuito de majorar a idade a partir da qual é obrigatório o regime da separação legal de bens. O Código Civil de 2002, em seu artigo 1641, II, dispõe como regime de bens o da separação obrigatória para os maiores de 60 anos, majorado este para 70 anos. Com base no Estado Democrático de Direito, pode-se dizer que…

Crime de tortura e a ilusória inconstitucionalidade da Lei 9455/97 Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1000 Críticas severas vem sendo feitas por alguns juristas, tanto na doutrina nacional como na doutrina internacional, quanto a conceituação da tortura como "crime comum" pela lei especial de 1997. Com isso, a atual tipificação do delito de tortura, estaria eivada de inconstitucionalidade, uma vez que, a Lei n.º 9.455/97, teria lesionado

A inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 Não é pacífico o entendimento da doutrina quanto à constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997, que fixa em 6 % ao ano os juros moratórios devidos aos servidores e empregados públicos nas causas em desfavor da Fazenda Pública. Haja vista que tal benesse favorece a Fazenda Pública em detrimento dos direitos dos cidadãos brasileiros. O referido artigo, já discutível, passou a ser ainda mais rechaçado com a aprovação, pelo o

INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA DECORRENTE DE FIANÇA LOCATÍCIA. RESUMO: O bem de família é uma proteção ao direito à moradia, entretanto, há exceções quanto a sua impenhorabilidade nos termos do artigo 3º da lei nº 8009/90. Em seu inciso VII há a possibilidade que seja executado o bem de família do fiador decorrente de fiança locatícia, sendo assim, o objetivo do presente trabalho é analisar a inconstitucionalidade deste dispositivo colocando-o em xeque com o…

ser adiadas unicamente para atender à necessidade do serviço público, não é permitido o adiamento como forma de punição. (DI PIETRO, 2002). Muito difícil identificar o escopo da cessão de servidores, principalmente por conta dos vícios de inconstitucionalidade observados por meio da prática desse instituto, como se demonstrará nos próximos capítulos deste trabalho acadêmico. Ademais, o art. 93 da Lei 8.112/90 não erige um objetivo expresso. Destarte, necessário um exercício hermenêutico…

O TRATAMENTO DO COMPANHEIRO NO DIREITO DAS SUCESSÕES: INCONSTITUCIONALIDADE OU OPÇÃO LEGISLATIVA? Patrícia K. de Deus Ciríaco 1ª Edição Câmara Brasileira de Jovens Escritores Copyright©Patrícia K. de Deus Ciríaco Câmara Brasileira de Jovens Escritores Rua Marquês de Muritiba 865, sala 201 - Cep 21910-280 Rio de Janeiro - RJ Tel.: (21) 3393-2163 www.camarabrasileira.com cbje@globo.com Junho de 2012 Primeira Edição Coordenação editorial: Gláucia Helena Editor: Georges

GOIÂNIA – GO 2010 A DISCREPÂNCIA ENTRE A PENA DE MORTE E A MOVIMENTAÇÃO EM PROL DA SUA ADOÇÃO Telma Vale Carvalho SUMÁRIO 1. Dados e estatísticas; A opinião publica em relação a adoção da pena capital 2. Argumentos sobre a inconstitucionalidade da pena de morte 3. O direito a vida 4. A relevância do sensacionalismo para a movimentação em prol da adoção da pena de morte 5.Cesare Beccaria e sua influencia para vedação da pena capital 6. Argumentos contrários a pena…

Da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do regime de separação de bens, em razão da idade. Muito se questiona, tanto na Doutrina como na Jurisprudência, a constitucionalidade da restrição hoje contida no artigo 1.641, II, do Código Civil. De um lado, argumenta-se que não há razão justificadora de tão grave intervenção na esfera patrimonial da pessoa maior de 60 anos, que é plenamente capaz para o exercício de todos os atos da vida civil, especialmente nos dias de hoje, em…

RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELOS FILHOS MENORES 1. INTRODUÇÃO O estudo da responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores é assunto de grande interesse e ao mesmo tempo apaixonante, em razão da importância social que representa, cuidando de situações vividas no cotidiano das famílias – a relação entre pais e filhos e suas conseqüências jurídicas no âmbito do Direito que trata da responsabilidade civil. Essa é a justificativa do tema escolhido para a elaboração do presente artigo