Inconstitucionalidade

UNIVERSIDADE POTIGUAR PRÓ – REITORIA ACADÊMICA ESCOLA DO DIREITO PAULO FERREIRA DE BRITO INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MORTE, EM TEMPO DE PAZ, À LUZ DO ORDENAMENTO JURIDÍCO BRASILEIRO. NATAL/RN 2014 PAULO FERREIRA DE BRITO INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MORTE, EM TEMPO DE PAZ, À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Projeto de pesquisa, apresentado à Universidade Potiguar - UNP como requisito parcial para…

FERNANDO INCONSTITUCIONALIDADES DOS ARTIGOS 61-A E 61-B DA LEI 12.651/2012 UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ – MT 2014 FERNANDO INCONSTITUCIONALIDADES DOS ARTIGOS 61-A E 61-B DA LEI 12.651/2012 Monografia apresentada pelo acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Pantanal, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no curso…

ADPF nº 153 – Inconstitucionalidade da Lei 6.683/79 – Lei de Anistia O seguinte trabalho refere-se ao voto do Ministro Lewandowisk, na ADPF referida no enunciado, onde (em que) proferiu voto parcialmente procedente ao pedido interposto pelo autor. Na espécie, a OAB questiona a inconstitucionalidade do §1º art. 1º da Lei de Anistia. Em seu voto, o Min. abre divergência ao defender a revisão da Anistia, contrariando o voto do relator e da Min. Carmem Lúcia, pois ele entende que…

próprio Estado e os cidadãos, mas também legitima o ordenamento jurídico. Desta forma a lei somente será válida ao estar em conformidade com os princípios e as regras constitucionais. Do contrário, as normas estará com o vício da inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade para Ramos (2007,186) [...] corresponde a essa desconformidade estática (relativa ao conteúdo) ou dinâmica (relativa ao processo de formação), de caráter vertical (hierárquico), entre a lei e a Constituição,…

ADO Nº 3/RJ e os Requisitos de Admissibilidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) Nº 3/RJ foi distribuída originalmente em 09/12/2004 como Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 3364/RJ. Somente em 30/09/2008 o relator, Ministro Joaquim Barbosa, determinou sua reautuação como Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, em razão da criação de classe processual própria, o que foi cumprido em 02/10/2008,…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – NITERÓI ERICK LOBO ABERCROMBIE 20952013-2 INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO Nº 21 DE ABRIL DE 2011 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA MONOGRAFIA BACHARELADO EM DIREITO NITERÓI Dezembro de 2014 ERICK LOBO ABERCROMBIE 20952013-2 A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO Nº 21 DE ABRIL DE 2011 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA Monografia apresentada à

INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 Aramadson Barbosa da Silva1 Pedro Abib Hecktehuer Resumo Este trabalho tem como objetivo analisar, sobre a ótica constitucional, a aplicação do artigo 5º da medida provisória 2.170-36/2001 nos contratos firmados junto às instituições financeiras. Trata-se de um estudo dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica e documental, realizada por meio de técnicas de resumo, fichamento e resenha, na qual…

Inconstitucionalidade da lei que altera o foro militar e a Emenda Constitucional nº 45/2004 Inconstitucionalidade da lei que altera o foro militar e a Emenda Constitucional nº 45/2004

Análise do acórdão 469/2013 do Tribunal Constitucional Este acórdão declarou a inconstitucionalidade do artigo 381º do CPP, suscitada pelo Tribunal Judicial do Entroncamento, o qual “recusou a aplicação dos ditames do artigo 381º nº1 do CPP na redação introduzida pela Lei 20/2013, de 21 de fevereiro, por entender ser contrário aos artigos 20º nº4 2 32º n1 da CRP.1” O recorrente entendeu que a norma em questão violava princípios das garantias de defesa e a um processo equitativo…

A reforma do judiciario que foi implementada pela emenda Cosntitucional nº 45 de 2004 sujeita o Brasil à jurisdição de um Tribunal Penal Internacional ao qual o país manifestou adesão integral. Porém, antes disso a corte Penal Internacional já havia ingressado no mundo jurídico com a promulgação do decreto nº 4.388 de 25 de setembro de 2002. Com a sua criação, buscava-se julgar e punir os indivíduos provenientes de países que ratificaram o tratado e que cometessem crimes de maior…