INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICA O DO ARTIGO 5 DA MEDIDA PROVIS RIA 2170 36 2001

INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001

Aramadson Barbosa da Silva1
Pedro Abib Hecktehuer

Resumo
Este trabalho tem como objetivo analisar, sobre a ótica constitucional, a aplicação do artigo 5º da medida provisória 2.170-36/2001 nos contratos firmados junto às instituições financeiras. Trata-se de um estudo dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica e documental, realizada por meio de técnicas de resumo, fichamento e resenha, na qual apresentam análises qualitativas, baseada na análise de conteúdo de doutrinadores, legislação e da jurisprudência. Verificou-se que em relação à capitalização mensal de juros, a questão está pendente de julgamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2.316/DF. Em relação aos requisitos de relevância e urgência o Supremo Tribunal Federal analisou e julgado a matéria no Recuso Extraordinário 592.377-RS,o qual manteve-se a validade da Medida Provisória, o ministro Marco Aurélio foi o único a votar pela negativa de provimento, divergindo do ministro Teori Zavascki que foi acompanhado pelos demais ministros.
Palavras-chave: Inconstitucionalidade. Medida Provisória. Instituições Financeiras.

Abstract
This study aims to analyze, from the constitutional point of view, the application of Article 5 of the provisional measure 2170-36 / 2001 in the contracts signed with financial institutions. This is a deductive study, based on bibliographic and documentary research, conducted through summary techniques, BOOK REPORT and review, doing qualitative analysis, based on the scholars regarding the subject, legislation and case law. It was found that in the monthly capitalization of interest, the matter is pending judgment on the unconstitutionality lawsuit no. 2316 / DF. In relation to the requirements of urgency and relevance, the Supreme Court examined and dismissed the matter in the extraordinary resource 592,377-RS, which maintained the validity of the Provisional Measure, however, the