Inconstitucionalidade do Protocolo ICMC nº. 21/2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária
14225 palavras
57 páginas
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – NITERÓI ERICK LOBO ABERCROMBIE
20952013-2
INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO Nº 21 DE ABRIL DE 2011 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
MONOGRAFIA
BACHARELADO EM DIREITO
NITERÓI Dezembro de 2014
ERICK LOBO ABERCROMBIE
20952013-2
A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO Nº 21 DE ABRIL DE 2011 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
Monografia apresentada à banca examinadora da Universidade Candido Mendes – Niterói, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito.
ORIENTADOR: Professor Antônio Carlos Barragan
NITERÓI
2014
ERICK LOBO ABERCROMBIE
A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO Nº 21 DE ABRIL DE 2011 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
Monografia apresentada à banca examinadora da Universidade Candido Mendes – Niterói, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito.
Nota: ________________ Aprovada ( )
Aprovada com louvor ( )
Aprovada com restrições ( )
Reprovada ( ) Data: ____/____/_______
_________________________________________________________
Professor Antônio Carlos Barragan
Universidade Candido Mendes
_________________________________________________________
Professor(a):
Instituição de Ensino Superior:
RESUMO
A presente pesquisa tem como escopo demonstrar a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS Nº. 21/2011 do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, ato administrativo que contundiu frontalmente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao infligir o seu artigo 155, §2º, VII, B, além de diversos princípios constitucionais que protegem e asseguram os direitos do contribuinte.
Nesse sentido, serão dissecados os princípio constitucionais diretamente violados pelo Protocolo ICMS Nº. 21/2011,