Monografia - Inconstitucionalidades dos Artigos 61-A e 61-B da Lei 12.651/2012

FERNANDO

INCONSTITUCIONALIDADES DOS ARTIGOS 61-A E 61-B DA LEI 12.651/2012

UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ
FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL

CUIABÁ – MT
2014
FERNANDO

INCONSTITUCIONALIDADES DOS ARTIGOS 61-A E 61-B DA LEI 12.651/2012

Monografia apresentada pelo acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Pantanal, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no curso de Direito - ano 2014, para desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso II do 9º. Semestre Matutino.

Orientador Prof. MSc.

2014

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ......................................................................................................
09

CAPÍTULO I

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP ............................................
10
1.1.
Conceito de APP.........................................................................................
10
1.2.
Função das APPs.......................................................................................
11
1.3.
Classificação das APPs segundo a Lei 12.651/2012.................................
15
1.4.
Comparações das APPs na Lei 4.771/1965 com a Lei 12.651/2012..........
25

CAPÍTULO II

RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE...................
29
2.1.
Recomposição das APPs na Regra Geral com a Lei 12.651/2012................................................................................................

29
2.2.
Recomposição das APPs nos Cursos d’Água Arts. 61 A e B da Lei 12.651/2012................................................................................................

35

CAPÍTULO III
RETROCESSOS NA RECOMPOSIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E A SUA CONSEQUENTE INCONSTITUCIONALIDADE..........
3.1. Princípio da Proibição do Retrocesso Constitucional