Inconstitucionalidade

No início deste estudo, será abordado a conceituação e natureza do programa “data certa” ou alta programada, bem como tratar-se-á sobre as conseqüências sociais e sua incompatibilidade com a Carta Magna. Primeiramente, importa destacar que, o programa “data certa” ou alta programada ora em questão, somente se aplica ao benefício de auxílio-doença, pois trata-se de benefício por incapacidade. O auxílio-doença é um benefício da Previdência Social previsto na Lei 8.213 de 24 de julho de…

RODRIGUES LUCIANO SOUZA PINOTI CARLOS EDUARDO NARCISO Da inconstitucionalidade do art. 5º da medida provisória 2.170-36/2001 que autoriza a capitalização de juros Trabalho apresentado à Universidade Júlio de Mesquita Filho – UNESP, para a Pós Graduação Latu Sensu – Direito Processual Contemporâneo. Disciplina de Direito Bancário. Prof. Dr. Renato Seixas. FRANCA 2012 Da inconstitucionalidade do art. 5º da medida provisória 2.170-36/2001 que autoriza a…

De acordo com o Supremo Tribunal Federal na data de 18 de abril de 2013, por maioria dos votos declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Conforme exposto em decisão proferida

abordagem acerca da ação direta de inconstitucionalidade n. 4.815 que trata das biografias não autorizadas 1. DA NOTICIA Em 05 de outubro, o jornal Folha de S. Paulo informou que a Associação Procure Saber, que integra artistas como Caetano Veloso, Gilberto Gil, Chico Buarque e Milton Nascimento, pretendem ingressar na ação direta de inconstitucionalidade que discute a restrição judicial a biografias. 2. DA AÇÃO Trata-se de ação ajuizada pela ANEL (Associação Nacional dos…

3. Constitucionalidade I) INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO AO DELITO E ABOLITIO CRIMINIS INOCORRENTE. Não há inconstitucionalidade a ser reconhecida quanto ao delito de posse de substância entorpecente. A disposição prevista no art. 28 da lei n. 11.343/06 busca coibir a difusão da droga, resguardando a saúde publica, sem afrontar qualquer faceta constitucional. A lei n. 11.343/2006 não descriminalizou a conduta de porte de substância entorpecente para uso próprio, vindo apenas

ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS ACADEPOL “A inconstitucionalidade da proibição de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de tráfico de entorpecentes.” BARBACENA II SEMESTRE 2011 ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS ACADEPOL “A inconstitucionalidade da proibição de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de tráfico de entorpecentes.” Trabalho elaborado objetivando obtenção de nota

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE DIREITO A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V DA SÚMULA 331, DO TST FRENTE AO PRÍNCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL THAYS MELO ANGELIM MANAUS – AM 2014 THAYS MELO ANGELIM A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V DA SÚMULA 331, DO TST FRENTE AO PRÍNCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL Trabalho Monográfico de Bacharelado apresentado à Universidade Federal…

dos limites do planejamento tributário, evasão e elisão fiscal, foi introduzido no Código Tributário pátrio o parágrafo único ao artigo 116, que dividiu os doutrinadores entre aqueles que o consideram constitucional e os que defendem a sua inconstitucionalidade. 5 A LEI COMPLEMENTAR 104 DE 10.01.2001 As discussões sobre evasão e elisão fiscal e os limites do planejamento tributário se acirraram com a lei complementar 104 de 10.01.2001 que, entre outras alterações no…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS UNIDADE DE ESTUDO DO DIREITO-UEDI A inconstitucionalidade do art. 5º da medida provisória nº 1963/2000, atualmente reeditada sob o nº. 2170/2001 SETE LAGOAS MAIO/2013 CENTRO UNIVERSITARIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM UNIDADE DE ESTUDO DO DIREITO-UEDI Monografia apresentada à unidade Acadêmica de ensino de Direito do Centro Universitário de Sete Lagoas - UNIFEMM, com requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito Área de…

Aborto na Sociedade Brasileira Contemporânea e sua Descriminalização, tendo como base sua inconstitucionalidade, voltada a moralidade com interferências sociais e culturais. Vinicios Souza Moreira Rodrigo Lima Resumo ­ Este artigo traz para pauta um problema que tem levado países a refletir sobre suas leis nas ultimas décadas. O aborto tão condenado por dogmas e valores morais, vem sendo cada vez mais abordado pela razão do aumento dos casos de morte no mundo todo a…