Inconstitucionalidade

inconstitucionalidade- A Inconstitucionalidade 1. Conceito de Inconstitucionalidade 1.1. A inconstitucionalidade como relação O termo "constitucional" não é unívoco e, pois, deve-se distinguir-lhes os sentidos. "Constitucional" pode significar (1) os valores essenciais que dão unidade à sociedade. São aqueles encontrados na Constituição, que serão chamados constitutivos, para evitar a ambigüidade; (2) a qualidade que outro valor tem de ser conforme a valores constitutivos.Para Lúcio…

22, inciso I, da Constituição Federal. Diante dos fatos relatados, responda, JUSTIFICADAMENTE, apontando os argumentos jurídicos apropriados: 1) De acordo com a tese defendida pelo plenário do STF, qual o tipo de inconstitucionalidade do caso em tela? 1) Inconstitucionalidade formal por vício de competência. Com efeito, os ministros do STF entenderam que cabe somente à União legislar sobre a matéria (processo penal). Esta foi a tese jurídica acolhida, nos termos do artigo 22,…

para controlar obras do poder constituinte originário. ESPECIES DE INCONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDE POR AÇAO E POR OMISSÃO A inconstitucionalidade por ação ocorre quando o desrespeito a Constituição resulta de uma ação propriamente dita, de uma conduta comissiva praticada por algum órgão estatal, e quando o legislador ordinário elabora uma lei em desacordo com a Constituição. Configura-se a inconstitucionalidade por omissão quando em face de uma disposição constitucional…

a observância das normas constitucionais, consequentemente, a sua estabilidade e preservação. Para se atestar a inconstitucionalidade de determinada norma, são necessários diferentes elementos ou critérios, que incluem o momento em que ela se verifica, o tipo de atuação estatal que a ocasionou, o procedimento de elaboração e o conteúdo da norma, dentre outros. Inconstitucionalidade por ação e por omissão A Constituição é norma jurídica imperativa, que determina comandos,…

produção de efeitos inter partes. 3) A omissão inconstitucional pode ser atacada por meio de: a) representação de inconstitucionalidade. b) ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo. c) ação declaratória de constitucionalidade. d) mandado de injunção. 4) O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade a) cuida apenas da inconstitucionalidade por ação. b) apenas admite o controle concentrado. c) atribui competência para processar apenas…

A DECISÃO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, POR EMÍLIO PELUSO NEDER MEYER CAPÍTULO I AS SENTENÇAS INTERMEDIÁRIAS: O DESENVOLVIMENTO DAS TÉCNICAS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE – AS SNTENÇAS INTERPRETATIVAS E MODIFICATIVAS E O CONTEÚDO DAS DECISÕES Para melhor ser compreendido este capítulo, o autor divide seu texto em vários subtítulos, iniciando sua explicação com as: I - Sentenças Interpretativas, que é a que busca restringir o

efeitos na eficácia da decisão da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) . Para tanto, realizou-se um levantamento doutrinário e jurisprudencial, sobre as espécies de interpretação, e os efeitos de modulação em decorrência do controle concentrado. Constatou –se que, para os doutrinadores em particular nesta reflexão relacionados, a interpretação da Lei 9.868 de 1999, que regulamenta o instituto da Ação declaratória de inconstitucionalidade se faz necessária. Todavia, os…

vertical das normas. 2. Das formas de inconstitucionalidade: 2.1. Quanto à norma constitucional ofendida: Quando determinada lei ou ato normativo é editado em desconformidade com a Constituição, estamos diante de uma situação de inconstitucionalidade, seja ela da norma ou do ato. A inconstitucionalidade ocorre exatamente pela não subsunção da norma aos ditames da Constituição a que ela se subordina, via reflexa, dar-se-á a inconstitucionalidade sempre que norma ou ato…

entre uma norma e a Constituição. A Constituição em face da qual se faz o controle de constitucionalidade deve ser sempre a Constituição que era (ou é) vigente no momento que a norma foi criada. A decisão será pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma. 2- Controle de Legalidade - verifica se normas infralegais (decretos, portarias e etc.) são compatíveis com as leis das quais decorrem. A decisão será pela legalidade ou ilegalidade do ato. 1 www.pontodosconcursos.com.br

declaração de inconstitucionalidade pelo controle concentrado importa no efeito repristinador erga omnes da lei revogada pela reconhecida inconstitucional. III. Dado o caráter objetivo do processo de controle concentrado de constitucionalidade, não há necessidade de existência de prévio litígio sobre a aplicação da norma que se pretende conforme a Constituição em ação declaratória de constitucionalidade. IV. A causa de pedir, embora necessária na ação direta de inconstitucionalidade, é…