A inconstitucionalidade do art. 5º da medida provisória nº 1963/2000, atualmente reeditada sob o nº. 2170/2001

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS
UNIDADE DE ESTUDO DO DIREITO-UEDI

A inconstitucionalidade do art. 5º da medida provisória nº 1963/2000, atualmente reeditada sob o nº. 2170/2001

SETE LAGOAS
MAIO/2013
CENTRO UNIVERSITARIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM
UNIDADE DE ESTUDO DO DIREITO-UEDI

Monografia apresentada à unidade Acadêmica de ensino de Direito do Centro Universitário de Sete Lagoas - UNIFEMM, com requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito

Área de concentração: Direito Constitucional
Orientador: Giuliano Fernandes

SETE LAGOAS – MG
NOVEMBRO/2012

CENTRO UNIVERSITARIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM
UNIDADE DE ESTUDO DO DIREITO-UEDI

A inconstitucionalidade do art. 5º da medida provisória nº 1963/2000, atualmente reeditada sob o nº. 2170/2001

Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito da Unidade de Ensino de Direito-UEDI, do Centro Educacional Monsenhor Messias, como requisito parcial à obtenção de grau de bacharel em Direito.

Sete Lagoas, ____ Novembro de 2012

Banca examinadora:

__________________________________
Orientador: Prof. Giuliano Fernandes

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Avaliador:

________________________________
Avaliador:

Apresentada em

SETE LAGOAS – MG

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo o estudo da possibilidade ou não da adoção do artigo 5º da medida provisória 1963/2000 e sua inconstitucionalidade de acordo com os dispositivos legais da CF, CC, CDC, demonstrando os aspectos doutrinários e jurisprudenciais.

A pesquisa busca a ampliação acerca do tema, de extrema importância para a sociedade que a cada dia mais utiliza os serviços das instituições financeiras, com isso garantir ao consumidor quanto aos seus direitos, para que este esteja atento as clausulas muitas das vezes abusivas que as instituições financeiras induzem ao consumidor a aceitar.

Alguns tribunais têm permitido a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários