Inicial revisional de contrato

EXMO(A) SR.(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG

EDILENE, brasileira, casada, xxxxx , inscrita no CPF sob o nº, portadora da carteira de identidade de nº, residente e domiciliada na Rua, nº, Bairro Jardim Vitória, CEP: - Belo Horizonte – MG, vem, perante V. Exa., por seu procurador in fine, mediante instrumento de mandato que segue em anexo, propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO
E PEDIDO DE LIMINAR

Em desfavor de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.149.953/0001-89, na pessoa de seu representante legal, com sede à Avenida das Nações Unidas, no. 14.171, Torre A, 8º andar, Cj 82, Bairro Vila Gertrudes, CEP 04794-000 - São Paulo - SP, pelos fatos e fundamentos que se seguem.

I – PRELIMINARMENTE

I. I – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Como requisito à propositura de qualquer ação judicial, definiu o legislador como necessário, o pagamento das custas relacionadas aos atos e feitos judiciais praticados e ao curso regular da lide.

Contudo, objetivando assegurar aos jurisdicionados de forma ampla e inconteste o direito constitucional de livre acesso ao judiciário, cuidou-se o legislador, de em casos especiais, nos quais sejam demonstrados a hipossuficiência da parte demandante, ser concedido a estes o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Desta feita, por ser pobre no sentido legal e não poder arcar com as custas e com as despesas judiciais conforme declaração em anexo, requer a Autora seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, no que diz respeito à isenção do pagamento das custas processuais, depósitos judiciais, honorários advocatícios e periciais, nos termos da Lei 1.060/50, com redação alterada pelas Leis 7.115/83 e 7.510/86 e, ainda, com base no inciso LXXIV