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LOCAÇÃO – PARTE III
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL
Artigos 59 e 62 da Lei 8245/91
* Dentre as obrigações do locatário está a de “pagar pontualmente o aluguel (artigo 17 da LL) e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis” (artigo 23, I da LL), sob pena de desfazimento da locação (artigo 9º, III da LL);
** Utilizada quando houver inadimplemento do aluguel contratual, de aluguel provisório (ex.: fixado em ação revisional de aluguel), da diferença de aluguéis (ex.: na revisional, liminarmente é fixado um aluguel provisório menor, depois transformado em definitivo e de valor maior: a diferença, não paga, dá ensejo à ação de despejo) e somente dos acessórios (taxa de condomínio, IPTU etc.)
*** Válida para locação residencial ou não residencial
**** Serve para contrato escrito ou verbal
Legitimidade Ativa: o locador que figura no contrato (e não a imobiliária), seja ou não proprietário do imóvel (prova da propriedade é desnecessária);
Legitimidade Passiva: o locatário que figura no contrato (se falecido, o seu Espólio ou sucessor; será o locatário, ainda que o imóvel esteja sublocado).
Inicial:
- requisitos do artigo 282 do CPC e procuração
- contrato escrito (se verbal, mencionar as cláusulas contratadas, o valor do aluguel e acessórios)
- cálculo com a discriminação do valor do débito (meses de inadimplemento, valor, correção, juros, multa etc.) no corpo da inicial ou em peça separada.
- pedido para o despejo do locatário (a rescisão do contrato está implícita) e não para que ele pague sob pena de despejo (a purgação da mora é opção do locatário)
- se houver sublocatário autorizado, pedir que seja cientificado da ação. Atenção: a liminar na ação de despejo por falta de pagamento de aluguel só é possível se a locação for verbal ou, sendo escrita, no contrato não constar a existência de qualquer uma das garantias locatícias (art. 37 da LL: caução, fiança etc.).
Em 15 dias (rito comum ordinário), o réu poderá:
a) silenciar-se, situação