Petição Repetição de Indébito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO –PE.

João grilo, brasileiro, casado, professor, portador do RG n.º xxxxxx SSP/PE, e do CPF n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado a Rua xxxxxxxxxxx, nº xxxxxx, Bairro xxxxxxxxxx, xxxxx, Pernambuco, pobre na forma da lei conforme DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA anexa (doc. I), por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. II), com escritório profissional sito à Rua xxxxxxxxxx, nº xxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx, Pernambuco, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor c/c Súmula 121 do STF e pelo Rito Sumário, propor:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face Chicó, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxx, com sede a Rua xxxxxxxx, nº x, xxº andar, na Cidade e Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O autor firmou o contrato de arrendamento mercantil (leasing), de nº , com a empresa requerida em 29 de novembro de 2011 para aquisição de um automóvel 1.0, ano 2002, gasolina, cor prata, placa, Chassi , e RENAVAM conforme contrato de Arrendamento Mercantil anexo (doc. III).
Sendo O Autor pessoa destituída de conhecimentos específicos na área jurídica, foi simplesmente apresentado "contrato de adesão", que no intuito do consumidor, representava um financiamento, sem qualquer explicação sobre juros e forma de cálculo do mesmo.
Todavia, em desrespeito à falta de conhecimento técnico do requerente, foi introduzida no contrato, cláusula de Tarifa de Confecção de Cadastro no importe de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), acrescida de R$ 503,34 (quinhentos e três reais e trinta e quatro centavos) referente ao Tributo IOF, R$ 205,00