INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO AO DELITO E ABOLITIO CRIMINIS INOCORRENTE & Mão Invisível (Adam Smith)

3. Constitucionalidade

I) INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO AO DELITO E ABOLITIO CRIMINIS INOCORRENTE.
Não há inconstitucionalidade a ser reconhecida quanto ao delito de posse de substância entorpecente. A disposição prevista no art. 28 da lei n. 11.343/06 busca coibir a difusão da droga, resguardando a saúde publica, sem afrontar qualquer faceta constitucional. A lei n. 11.343/2006 não descriminalizou a conduta de porte de substância entorpecente para uso próprio, vindo apenas a cominar novas modalidades de sanção para o tipo penal previsto em seu artigo 28, inexistindo impedimento legal a que penas restritivas de direito sejam a única sanção cominada ao tipo penal. Conduta, por sinal, lesiva, por extrapolar a esfera da discricionariedade do indivíduo em causar dano próprio para atingir o coletivo.

II) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO
A insignificância não está na quantidade da substância apreendida, mas na qualidade desta e na circunstância de perigo decorrente do fato. Nas circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e os antecedentes do agente.

OBS: * Impossibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por advertência. Como a mais branda das medidas previstas na legislação de regência, essa pena, que visa a incentivar o despertamento de uma consciência que desestimule a continuidade do uso de drogas, deve ser reservada àquele que não apresente envolvimento anterior nessa área, e não ao reincidente específico.

- Adam Smith (Mão Invisível)
2. Desenvolvimento
Adam Smith nasceu em 1723 em Kirkcaldy na Escócia; desenvolveu uma teoria econômica chamada de “Teoria da Mão Invisível”. Ele defende que o promover o interesse pessoal, o indivíduo acaba por ajudar na prospecção do Interesse Geral e coletivo; os ajudando mutuamente. Exemplificando:
1) A população deseja consumir pão
Nesta cidade só a um padeiro; e todos compram dele, assim o ganho pelas vendas é todo dele não o dividindo com mais