INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA DECORRENTE DE FIANÇA LOCATÍCIA

INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA DECORRENTE DE FIANÇA LOCATÍCIA.

RESUMO: O bem de família é uma proteção ao direito à moradia, entretanto, há exceções quanto a sua impenhorabilidade nos termos do artigo 3º da lei nº 8009/90. Em seu inciso VII há a possibilidade que seja executado o bem de família do fiador decorrente de fiança locatícia, sendo assim, o objetivo do presente trabalho é analisar a inconstitucionalidade deste dispositivo colocando-o em xeque com o princípio da isonomia juntamente com o direito social à moradia.
Palavras-chave: Bem de família. Fiança Locatícia. Lei nº 8009/90.

1 INTRODUÇÃO

No primeiro capítulo, utilizando-se de uma abordagem histórica discorreu-se sobre o bem de família no constitucionalismo do Texas e as questões daquele momento, no século XIX.

Em seguida, usando tanto do método dedutivo quanto do indutivo foram trazidas questões no tocante a constitucionalização do bem de família.

Posteriormente, foi mostrado como o código civil trata do bem de família convencional, e o porquê deste dispositivo não ter alcançado sua plena eficácia e assim possibilitando o surgimento do bem de família legal por meio da lei nº 8009/90.

Foram expostas, também, as hipóteses de exceção da impenhorabilidade do bem de família sendo uma delas o inciso VII do artigo 3º da lei nº 8009/90 que possibilita a execução do bem de família do fiador nos caso de contrato locatício sendo este o alvo do presente trabalho.

Por seguinte, analisou-se a inconstitucionalidade de tal dispositivo colocando em xeque com o princípio da isonomia ao analisar qual o critério que gera ampla desigualdade entre o locatário e o fiador. Também foi abordada a ferida que é causada ao direito à moradia presente no artigo 6º da Constituição Federal.

Finalizando, foi avaliado a razoabilidade das exceções da impenhorabilidade do bem família, contudo, não nos ficou claro se é legitimo a hipótese do fiador ter seu bem de família executado