DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DENÚNCIA ANÔNIMA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DENÚNCIA ANÔNIMA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

RESUMO: O estudo pretende questionar o uso de denúncia anônima ou apócrifa no âmbito do processo penal brasileiro. Para tanto, parte-se tanto de uma análise constitucional do processo penal, compreendendo-o como um instrumento de eficácia dos direitos fundamentais. Conclui-se pela inconstitucionalidade da utilização de denúncia anônima no sistema processual brasileiro por afronta direta à garantia da vedação do anonimato e pela opção da carta de direitos pelo sistema acusatório.

Palavras-chave: Denúncia anônima. Processo Penal. Constituição. Sistema Acusatório.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho surge a partir da necessidade de questionamento sobre as “novas” formas de enfrentar a questão penal na realidade brasileira, no intuito de saber se esse denominado novo não é senão um velho com outra roupagem, um passado no presente.

O fenômeno de luta contra a “criminalidade”, de enfrentamento do inimigo e de medo da violência, tem proporcionado mudanças radicais nos modos de viver e de pensar a questão criminal. Dessa forma, o aumento vertiginoso de legislações de emergência, o desprezo de direitos e garantias constitucionais por meio de práticas legislativas ordinárias, de procedimentos judiciários e da atuação no dia-a-dia das agências administrativas de controle demonstra como o combate ganha proporções que acabam por suplantar qualquer discussão sobre os direitos na seara penal.

Nesse contexto, é crescente o estímulo da mídia ao uso de denúncias anônimas por meio de centrais telefônicas das polícias judiciárias (especialmente as dos Estados), ou mesmo por meio da internet, que se mostram como forma importante de luta contra o “crime”, sem, no entanto, expor o indivíduo autor dessas denúncias.

Em muitos casos, os resultados dessas denúncias culminam com a violação de direitos e garantias constitucionais que têm