Alegações Finais - Tráfico de Drogas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX – ESTADO DA BAHIA.

Autos do processo nº XXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado infra, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:
BREVE RELATÓRIO
01. O ora réu foi denunciado como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06, pois, segundo a exordial acusatória, teria no dia 11/02/2012, sido flagrado com aproximadamente 116 gramas de substancia conhecida como Cocaína, cujo princípio ativo serve para causar dependência física e psíquica àqueles que dela são usuários.
02. Não obstante o esforço do Órgão Ministerial, a pretensão punitiva merece ser julgada analisando os fatos que serão demonstrados a seguir.
DO MÉRITO
a) Da nulidade na produção da prova: denúncia anônima.
03. Da análise dos autos verifica-se que, os prepostos da Polícia Militar, em virtude de denúncia anônima, receberam ligação informando que o ora acusado estaria traficando drogas pela cidade, o que desencadeou na sua prisão em flagrante como incurso nas penas do art. 33 da Lei 11.343/06.
04. A operação policial foi realizada com manifesta ilegalidade e abuso de autoridade.
05. No que concerne à denúncia anônima, cumpre ressaltar que esta não pode ensejar procedimento investigatório por afronta aos direitos e garantias individuais. A prova produzida a partir da denúncia anônima é inconstitucional e macula de nulidade todo o processo. Uma denúncia anônima não poderia ganhar forma como figura de juízo para dar início a uma investigação de caráter formal, pois assim se proclamaria a irresponsabilidade civil e penal do delator, que não responderia por acusação falsa.
06. A CF veda o anonimato e qualquer tipo de prova produzida a partir desta não serve para a apoiar decreto condenatório, questão que expressamente pré-questiona para eventual