Inconstitucionalidade

FICHAMENTO AMORIM ROBORTELLA, Luiz Carlos. O Código Civil e as Relações de Trabalho. O Código Civil de 2002 consagrou a unificação do direito privado defendida por Teixeira de Freitas. Para ele não havia sentido na separação legislativa entre direito civil e direito comercial. Todavia, não há negar que, na atualidade, a importância do Código Civil está diminuída em face de vários microssistemas jurídicos, como a legislação trabalhista, a locação predial, a proteção ao consumidor…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.591-1, O DIREITO DO CONSUMIDOR E AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CHAPECÓ, SC DEZEMBRO/2013 1. Introdução: A Confederação Nacional do Sistema Financeiro que congrega a Federação Nacional dos Bancos, a Federação Nacional das Empresas Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, a Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimentos, e a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização

Constitucionalidade e Inconstitucionalidade da Sucessão da União Estável. Volume único Universidade Presbiteriana Mackenzie Faculdade de Direito São Paulo, SP. 2012 1 Susana do Carmo Carvalho Ferreira – TIA 40841898 Constitucionalidade e Inconstitucionalidade da Sucessão da União Estável. Trabalho de Graduação da disciplina Direito Civil VIII, apresentado como parte das atividades para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da profa. MSc. Isa…

Democrático de direito diante de tal decisão. 6 JUSTIFICATIVA Em fevereiro de 2012 os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram a análise conjunta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC 29 e 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) que tratou da Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei, que foi aplicada nas eleições daquele ano, alcançando atos e…

FAP – Fator Acidentário de Prevenção - Inconstitucionalidade EMBASAMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL Várias empresas espalhadas pelo país têm obtido tutela antecipada que suspende a aplicação da nova metodologia adotada pelo Ministério da Previdência Social para o cálculo do Seguro Acidente do Trabalho (SAT), em vigor desde janeiro/2010. Em uma das primeiras decisões judiciais favoráveis aos contribuintes, o juiz da 3ª Vara Federal da capital catarinense, considerou…

FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA KETSON FARLEY SANTOS LIMA A Inconstitucionalidade da Lei Estadual N. 19096/10 de Minas Gerais em face da Lei Federal N. 11428/06 MONTES CLAROS/MG 2012 KETSON FARLEY SANTOS LIMA A Inconstitucionalidade da Lei Estadual N. 19096/10 de Minas Gerais em face da Lei Federal N. 11428/06 MONTES CLAROS/MG

INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Parecer nº xxx/2015 Interessado: Rui Falcão, presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) EMENTA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – PEC 171/1993 – EMENDA CONSTITUCIONAL – INCONSTITUCIONALIDADE – INTERPRETAÇÃO DO ART. 228, CFRB - CLÁUSULA PÉTREA – IMUTABILIDADE DA IMPUTABILIDADE PENAL. 1. CONSULTA Trata-se de consulta formulada por Rui Falcão, presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), acerca da constitucionalidade da redução da…

INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS COBRADAS JUNTO COM O IPTU Por: PAULO CESAR PIMENTEL RAFFAELLI – Advogado Tributarista – Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Tornou-se uma prática comum das Prefeituras efetuarem o lançamento do IPTU em conjunto com o de várias taxas, calculadas com base no tamanho do terreno e na área construída do imóvel, para pagamento em um único boleto. Contudo, referidas taxas, por sua natureza, já foram julgadas como sendo inconstitucionais por nossos Tribunais. No

Teoria da Inconstitucionalidade do Direito-Cap.1-Sistema e Direito Marcelo Neves Marcelo Neves começa discutindo sobre o conceito e espécies de sistema, dizendo que necessário e indissociável em relação ao assunto, mas não era possível adquirir um único conceito, já que esse se caracteriza pela pluralização de significados. Ele usa algumas outras formas de conceituar o termo para mostra que não há um significado de base onde se possa extrair

A inconstitucionalidade da Sucessão na União Estável O Novo Código Civil trouxe mudanças significativas nas regras concernentes ao direito sucessório dos companheiros, entretanto, é possível notar aspectos injustos no que tange aos direitos sucessórios do companheiro. Primeiramente, cabe ressaltar que nos termos dos artigos 1790 e 1845 do Código Civil de 2002, o companheiro não figura como herdeiro necessário, ao contrário do cônjuge supérstite, o que traz a possibilidade do autor da herança