Inconstitucionalidade

do (a) seu (a) companheiro (a), oriundos deste tipo de relacionamento para, a partir daí e com base no princípio da liberdade, escolher qual tipo de entidade familiar quer formar. 2. Desenvolvimento 3.1. Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade “Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a…

971/2009 45 IV - INCONSTITUCIONALIDADES DO FUNRURAL - DOUTRINA COM BASE JURISRUDENCIAL 52 IV.I - INCONSTITUCIONALIDADE E NULIDADE ABSOLUTA – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 74 IV.I.I - LEI INCONSTITUCIONAL NÃO É ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO 81 IV.II – RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL 107 IV.III – DEMONSTRATIVO SIMPLICADO DE INDÉBITO DO FUNRURAL – ÚLTIMOS CINCO E DEZ ANOS 134 V - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - QUANTO O PRODUTOR RURAL VAI LUCRAR COM A INCONSTITUCIONALIDADE DO…

citação por hora certa, conforme está estabelecido nos arts. 227 a 229 do CPC (Lei 5.869 – 73). Caso o acusado não compareça, nomeara-se um defensor dativo que ira responder por ele. Pretende-se com esse breve relato demonstrar e elucidar a inconstitucionalidade da citação por hora certa, visto que, deve-se garantir ao acusado o direito da ampla defesa e do contraditório onde diferentemente do âmbito civil que trata de bens patrimoniais o que se esta tutelando no âmbito penal é o bem…

A Inconstitucionalidade Da Vistoria Veicular No Rj Avaliar tópico: #1 Iron Law * * Grupo: Membro Pleno * Posts: 346 * Cadastrado: 17-janeiro 07 * Sexo:Masculino * Interesses:Música; promover a desmistificação das mentes humanas; viver em um mundo arejado, silencioso, bucólico e verde (mas livre de mosquitos); escrever textos filosóficos e histórias interessantes * Estado: Escrito em 05 novembro 2010 - 20:10 Recentemente, um amigo me disse que…

Lei Complementar 122/2006, com base na Constituição Federal e Código Penal, assim como a exposição explicativa e esclarecedora sobre o Princípio da Isonomia, utilizado e entendido de forma errônea pelos relatores, demonstrando dessa forma, a inconstitucionalidade que este Projeto carrega em seu inteiro teor. Com o intuito de proporcionar um melhor entendimento e conhecimento sobre o assunto, o artigo foi dividido em quatro itens. Inicialmente, é importante esclarecer e explicar o que…

ESTUDO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTº 617 DA CLT O tema em comento gera pelêmica pelo choque entre o artigo 617 da CLT e o Artigo 8º da carta magna. O artigo 617 da CLT permite ao trabalhador que tiver sua demanda recusada ou ignorada pelo seu sindicato possa pactuar acordo coletivo direto com o empregador, já o artigo oitavo da nossa Constituição federal diz que somente poderá celebrar acordo coletivo o sindicato da categoria com o empregador. A meu ver, é evidente

A INCONSTITUCIONALIDADE NA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL A Ordem Constitucional instituída em 1988 determina no seu artigo 228, que os menores de 18 (dezoito) anos, considerados inimputáveis ficam sujeitos as normas da legislação especial, especificamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Como está estabelecida expressamente pela Carta da República a idade mínima do imputável, significa que para alterar esse limite da responsabilização penal é necessária uma alteração na…

jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2º - Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3º - Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou…

aspectos gerais. Assim, esta visão demonstra-se limitada e questionável, sendo impossível cunhar de “ilegal” um dispositivo de mesma hierarquia e mais específico que o Código Civil, ainda que cronologicamente posterior. O entendimento pela inconstitucionalidade mostra-se mais adequado. Primeiro porque a positivação da teoria de responsabilização do Estado é matéria de competência exclusiva da Constituição Federal. Cabe a uma lei infraconstitucional apenas regulamentar o tratamento…

PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade?. Do atual texto constitucional pode-se extrair uma lista com quatro instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade, quais sejam: (i) a ação direta de inconstitucionalidade, (ii) a ação declaratória de constitucionalidade, (iii) a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e (iv) a…