Controle processual da incidência: declaração de inconstitucionalidade.

Seminário II
CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade?.

Do atual texto constitucional pode-se extrair uma lista com quatro instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade, quais sejam: (i) a ação direta de inconstitucionalidade, (ii) a ação declaratória de constitucionalidade, (iii) a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e (iv) a argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição.
A ação direita de inconstitucionalidade por imissão e a argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição. A primeira por se apresentar como “nítida e objetivamente um ato político”, tendo como conseqüência prática tão somente a ciência da omissão ao Poder Público competente para a adoção de medidas necessárias, o que igualmente não se concretiza em face da administração pública, ainda que tenha a Constituição estabelecido um prazo de trinta dias para a adoção dessas providências, em razão da inexistência de recursos materiais para tanto; a segunda por levantar mais dúvidas que esclarecimentos, merecendo, como tem merecido, atenção especial de ilustres doutrinadores, em textos específicos para a sua “decifração”.
Com relação à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, são verso e reverso da mesma moeda: a ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente diz que o ato normativo questionado é inconstitucional e, julgada improcedente, que o ato questionado é constitucional; já, a ação declaratória de constitucionalidade julgada procedente diz que o ato normativo questionado é constitucional e, julgada improcedente, que ele é inconstitucional. Isso, somado ao princípio clássico de presunção de constitucionalidade dos atos normativos inseridos no ordenamento jurídico, levou a severas críticas ao instrumento de