Pl 122/2006 e sua inconstitucionalidade

RESUMO

O objetivo deste trabalho é explicar do que se trata o Projeto de Lei Complementar 122/2006, qual seu conteúdo normativo, e suas consequências se aprovado no ordenamento jurídico, expondo desta forma, os pontos contraditórios em seu interior, suas possíveis arbitrariedades, respectivas aos cidadãos heterossexuais, tornando-a uma norma inconstitucional, pois inutiliza o Princípio da Isonomia. Será analisado ainda no respectivo trabalho as possíveis mudanças que ocorrerão na sociedade em geral, e se estas mudanças poderão infringir, de alguma forma, os direitos e garantias constitucionais concedidos à população. Neste caso, observa uma breve explicação sobre Cláusulas Pétreas, explicando o porquê da não modificação das garantias e a impossibilidade de existência de Lei que a contrarie. Trata também o trabalho sobre a questão dos atos discriminatórios, já anteriormente tratados como crime no Código Penal e na Constituição Federal de 1988, tornando- se desnecessária outra lei que enfatize novamente sobre o assunto, já discutido em demasia. Por fim, sobre a questão que versar sobre desigualdade nos tratamentos, apresentará diversas explicações sobre o que se trata o Princípio da Isonomia, mostrando dessa forma, que sua aplicação deve ser utilizada sim para que haja equidade para todos, sem que uns a possuam em maior número que outros. O trabalho em questão não visa de forma alguma discriminar qualquer cidadão que opte por fazer parte do grupo defendido pelo projeto de lei, porém, defende de forma categórica a necessidade de proteção jurídica que a legislação está ameaçando retirar da sociedade (os não pertencentes ao grupo amparado no respectivo projeto). Palavras-chave: Projeto de Lei Complementar 122/2006; consequências sociais; direitos e garantias constitucionais; princípio da isonomia; preconceito.

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. DESENVOLVIMENTO; 2.1 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL; 2.2 APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 122/2006 E SUAS