trabalho de direito estatuto do desarmamento

Uma crítica à criação do estatuto do desarmamento. Diminuição da criminalidade ou aumento de políticas públicas: qual a melhor solução?

Marcelo Dias Victória
Acadêmico de direito.
Inserido em 07/12/2013
Parte integrante da Edição no 1124
Código da publicação: 3064

RESUMO
Os índices de criminalidade no Brasil demandam atenção das autoridades públicas, que buscam combatê-los por diversas vias. No presente trabalho de conclusão de curso será analisada uma das medidas adotadas pelo poder público no combate à violência: a política do desarmamento. O Estado visa reduzir os índices de criminalidade no país a partir da imposição de empecilhos na aquisição de armas de fogo por parte da sociedade civil, que é motivado pelas disposições do Estatuto do Desarmamento. Como objetivo, será demonstrado que há outros meios mais eficazes de se combater a violência, como é o caso das políticas públicas nas áreas da geração de renda e de segurança, sem que para isso seja preciso impedir o cidadão de possuir uma arma de fogo. O método empregado para a realização do presente estudo foi a pesquisa bibliográfica, envolvendo referências legais, jurisprudenciais e doutrinárias, além de análise de dados por meio do método qualitativo colhidos junto a órgãos públicos e entidades privadas relacionadas ao combate e prevenção da criminalidade.
Palavras-chave: Estatuto do Desarmamento. Políticas públicas. Segurança pública.
ABSTRACT
The Brazilian criminality’s rate demands attention from the public authorities, which searches ways to fight with the violence. In this study will be analyzing one of the measures utilized from the government in the combat to the violence: the political disarmament. The State looks for reduces criminality’s rates in the country with the impediment in the firearm’s buy from the civil society, which is motivated from the disposes of the Disarmament Statute. The target of this study is show that are another more efficient ways to combat violence, as is