Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN

FACULDADE DO ESPÍRITO SANTO – FACES

PATRICK ROEDEL TAVARES

CONTROLE E CONSTITUCIONALIDADE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

VITÓRIA
2015
PATRICK ROEDEL TAVARES

CONTROLE E CONSTITUCIONALIDADE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade do Espírito Santo – FACES, da disciplina de Controle e Constitucionalidade, como requisito parcial para obtenção de nota.
Orientadora: Prof.ª Mariana

VITÓRIA
2015
Sumário
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1. INTRODUÇÃO

2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIN
A Ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) é denominado direto (porque a norma é julgada de forma originária pelo Supremo, não podendo ser apreciada por nenhuma outra instância judiciária); abstrato (em razão de a sua arguição se realizar independentemente de qualquer litígio concreto); e concentrado (pois apenas o Supremo Tribunal Federal pode julgar as ações diretas de controle de constitucionalidade).
Tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a lei contemporânea estadual ou federal, que seja incompatível com a CF, com a finalidade de obter a invalidade dessa lei, pois relações jurídicas não podem se basear em normas inconstitucionais. Dessa maneira fica garantida a segurança das relações.

3. HISTÓRIA
O controle de constitucionalidade concentrado foi introduzido no Brasil com a Constituição de 1934, mediante a previsão da ADIN Interventiva.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) é um dos procedimentos previstos no ordenamento pátrio para permitir a realização do controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos. Trata-se, assim, de controle concentrado de constitucionalidade, a ser realizado pelo órgão de cúpula do poder Judiciário Nacional, o Supremo Tribunal Federal.
De inspiração francesa, a primeira Constituição Nacional – 1824 (dois anos após a independência do Brasil) não adotava a forma direta