Inconstitucional

e coisa julgada inconstitucional VITORIA DA CONQUISTA- BA 07 DE JUNHO DE 2011. manoel TEMA: sentença, coisa julgada e coisa julgada inconstitucional

constitucional é imprescindível que haja um sistema de controle de constitucionalidade efetivo. Uma Constituição que não possui um sistema efetivo de controle de constitucionalidade começa a conviver em um ordenamento jurídico repleto de leis inconstitucionais, e devido a serem estas normas (leis infraconstitucionais) as que são realmente aplicadas na prática, a Constituição deixa de ser aplicada. Desta forma, sem um efetivo controle de constitucionalidade, a constituição rígida…

proferida pelo STF irá operar erga omnes, ou seja, para todos, afirmando a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma jurídica analisada. Essa eficácia, segundo o entendimento dominante, se opera ex tunc, ou seja, a norma declarada inconstitucional não produz efeitos jurídicos válidos. Já o controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer órgão jurisdicional, em qualquer processo instaurado, sendo certo que nesta modalidade a questão da…

CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade poderá ser PREVENTIVO OU REPRESSIVO. CONTROLE PREVENTIVO: visa evitar que uma norma inconstitucional entre para o ordenamento jurídico, visa evitar a própria produção da norma inconstitucional. Ex.: Veto do chefe do poder executivo – dois motivos: contrário ao interesse público e/ou entender ser o projeto de lei inconstitucional; Parecer das comissões de constituição e justiça (controle políco preventivo) do Poder…

legislativo, normativo ou administrativo e a Constituição. O ato legislativo, normativo ou administrativo que contrariar a Constituição é considerado inconstitucional. A inconstitucionalidade poderá ser parcial outotal. Portanto, o controle de constitucionalidade é o ato que protege a Constituição dos atos que a ferem. A declaração que uma norma é inconstitucional lei é a nulidade plena, é como se a lei nunca tivesse existido. O que é o Controle Repressivo? É realizado após a…

ação é para que o STF declare algo inconstitucional. A ação é declaratória e – por hora – vou pensar nos efeitos ex-tunc. Vamos meditar numa questão para fixar um conceito ainda provisório; Desde quando uma lei é inconstitucional? Desde o seu nascimento, desde a sua existência. “vou lá no diário oficial e leio a lei. Se estou lendo ela existe, se contrariar a constituição é inconstitucional, já nasceu assim”. Uma lei não se transforma em inconstitucional no tempo. Lembrar da…

e matérias que a Constituição impõe. Quanto aos requisitos materiais, é bastante simples. É a verificação da compatibilidade com a lei presente na Constituição Federal em vigor. Já os requisitos formais ditam que, se a lei for considerada inconstitucional, a consequência seria a aplicação do controle repressivo de constitucionalidade aplicado pelo Poder Judiciário (variando o método, podendo ser difuso ou concentrado). Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estão…

→Norma constitucional mantém-se em vigor, mas sem esse valor constitucional (290/1 CRP) →Resolução do caso prático: no momento da aprovação da lei eleitoral, a norma é inconstitucional, logo não poderia ser aplicada. Sucede que há uma revisão constitucional que visa superar o artigo que era inconstitucional, já não é inconstitucional à luz do novo preceito, pois art.º 152 teria sido alterado. →Argumento: Se declararmos inconstitucionalidade a cada norma para aprovar outra, a…

no ano de 1802. 2. O conteúdo da decisão (pág.27) Marbury foi à primeira decisão na qual a Suprema Corte afirmou seu poder de exercer o controle de constitucionalidade, negando aplicação a leis que, de acordo com sua interpretação, fossem inconstitucionais. 3. As conseqüências de Marbury x Madison A decisão proferida pela Suprema Corte sujeitou-se a diversas críticas, como: a) Marshall deveria se declarar impedido, face seu envolvimento com a causa; b) sentença que quebrou a…

regra geral a nulidade absoluta da lei inconstitucional. Ao lado do dito princípio da nulidade, temos outros valores de igual hierarquia, destacando-se, por exemplo, o princípio da segurança jurídica e o da boa-fé. Utilizando-se do quanto dito por Lúcio Bittencourt ao comentar a evolução da jurisprudência norte-americana com reflexos nos julgados dos tribunais pátrios, aduz o ilustre autor que ... “a doutrina da ineficácia ab initio da lei inconstitucional não pode ser entendida em…