Inconstitucional

pública, taxa de conservação de vias públicas, taxa de iluminação pública, etc, as quais, conquanto sejam serviços específicos, são indivisíveis e, em regra, é julgada inconstitucional sua exigência por taxa pelo Supremo Tribunal Federal. Assim sucedeu com a taxa de iluminação pública[1], que reiteradamente foi julgada inconstitucional por se tratar de serviço uti universi, isto é, de uso coletivo, que não preenche, pois, os requisitos cumulativos exigidos pela Constituição Federal em…

CURSO DE DIREITO EDLUZIANA GUEDES DE OLIVEIRA PINTO ART. 387, IV DO CÓDIFO DE PROCESSO PENAL: CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL? JOÃO PESSOA 2015.1 EDLUZIANA GUEDES DE OLIVEIRA PINTO ART. 387, IV DO CÓDIFO DE PROCESSO PENAL: CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL? Trabalho apresentado ao Professor Josivaldo Felix de Oliveira da disciplina Direito Processual Civil IV da turma C, turno manhã do curso de Direito, com o objetivo de discutir a…

que depois da existência da coisa julgada não cabe mais o questionamento sobre sua constitucionalidade, pois esse tipo de abordagem afrontaria o princípio da segurança jurídica, enquanto outra parte dos juristas defende a ideia que uma sentença inconstitucional jamais deveria ter tido efeitos, pois ela em sua origem é nula. Todas essas indagações vem causando grande repercussão no mundo jurídico, por não haver um entendimento consolidado sobre o assunto, e por essa razão tanto…

devido processo legal. Por esta razão o fisco não tem liberdade para decidir como fazer a cobrança de tributos, o modo de realizar a arrecadação de tributos está previamente definido, e qualquer forma de desvio neste procedimento, neste rito, é inconstitucional por inobservância do devido processo legal. O devido processo legal para cobranças de tributos no Brasil envolve uma seqüência cronológica legalmente estabelecida, até a arrecadação do valor devido. Esta seqüência cronológica…

tradicionais institutos de controle, a exemplo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, utilizada para sanar qualquer afronta positiva ao texto constitucional, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, com a finalidade de sanar essa inércia inconstitucional daquele órgão ou Poder a quem compete produzir a normatização infraconstitucional. Assim sendo, justifica-se o estudo da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão contra o Poder Legislativo, uma vez que é de suma…

independente da data do pagamento indevido; aqueles cuja restituição seja requerida depois do termo inicial de sua vigência; ou somente os pagamentos efetuados após iniciada sua vigência? Justificar. b) No caso de lei tributária julgada inconstitucional em ADIN (sem modulação de efeitos), como fica o prazo de prescrição para repetir o indébito tributário? Conta-se do pagamento indevido ou o termo inicial seria a “data da declaração de inconstitucionalidade da lei que fundamentou o gravame”?

feito antes, pudesse ter sido feito seguindo as formas que devem ser seguidas agora. A inconstitucionalidade formal não é examinada, só é examinada a inconstitucionalidade material. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE: Uma coisa que não é inconstitucional, em um segundo momento passa a ser. Celso Ribeiro Bastos: “é o fenômeno que ocorre quando uma lei, ao momento de sua edição, é logicamente compatível com a Constituição e se torna incompatível em razão de Emenda Constitucional”. …

Julgada, Relativização, Inconstitucional I - Introdução O trabalho apresentado visa maior esclarecimento sobre a questão da relativização da coisa julgada, onde serão destacados os pressupostos nos quais se apóiam aqueles que defendem ou não defendem a tese a favor da relativização/ flexibilização da coisa julgada. Serão analisadas ainda algumas alternativas para solução de situações encontradas no âmbito jurídico, ligadas diretamente a coisa julgada inconstitucional e injustas…

pela americana, adotou o controle de constitucionalidade pelo método difuso por via de exceção, o qual se perdura em todas as constituições brasileiras, inclusive na atual. Refletindo a influência do constitucionalismo americano, a lei declarada inconstitucional era tida como nula e os efeitos da sentença retroagiam à data de sua publicação, no entanto, foi sendo amainada ao longo do tempo até chegar à formulação atual. A Constituição de 1934 inovou ao apresentar traços do controle de…

República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; c) ao Conselho da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; d) ao Senado Federal compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.…