Inconstitucional

jurídica que atue no ramo de locação de automóveis utilitários e de passeio não estará obrigada a recolher o ISSQN, uma vez que é inconstitucional a incidência do referido imposto sobre operações de locação de bens móveis. ERRADO O STF entende que, na locação de bens móveis, não existe prestação de serviço, e sim obrigação de dar coisa certa. É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS Atenção…

particulares”. Indignada com a edição da lei, por achá-la inconstitucional, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) impetrou ação direta de inconstitucionalidade da expressão “ou particulares” do artigo 1º da referida lei distrital. Diante de tais dados, indaga-se: qual o tipo de inconstitucionalidade observada no caso em tela? Por quê? Questão objetiva 1: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma…

com a anuência unânime àquele dispositivo inconstitucional. A paráfrase correta do texto é: a) A maioria dos parlamentares aprova um certo dispositivo inconstitucional. b) Os parlamentares, sem exceção, aprovam o dispositivo inconstitucional anteriormente mencionado. c) Todos os parlamentares reprovam o dispositivo inconstitucional anteriormente mencionado. d) A maioria absoluta dos parlamentares boicotou um certo dispositivo inconstitucional. e) A maioria dos…

com a anuência unânime àquele dispositivo inconstitucional. A paráfrase correta do texto é: a) A maioria dos parlamentares aprova um certo dispositivo inconstitucional. b) Os parlamentares, sem exceção, aprovam o dispositivo inconstitucional anteriormente mencionado. c) Todos os parlamentares reprovam o dispositivo inconstitucional anteriormente mencionado. d) A maioria absoluta dos parlamentares boicotou um certo dispositivo inconstitucional. e) A maioria dos…

OU LEI INCONSTITUCIONAL..................................................................25 2.2 CONSTITUCIONALISMO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INSCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO, E POR OMISSÃO................................26 2.3 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO ....................................... 28 2.4 CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE...........................29 2.5 MOTIVOS APONTADOS PELA DOUTRINA PRO RELATIVAZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL.........

difuso a competência a todos os juízes e tribunais. A modulação dos efeitos prescrita no artigo 27 da lei nº 9.868/99 consiste na decisão que tem efeitos “ex tunc” passar a ter efeitos “ex nunc”, isto é os são retroativos à data da edição da lei inconstitucional, mas somente serão aplicados a partir da data da declaração de inconstitucionalidade, com trânsito em julgado ou em outro momento que venha a ser fixado pelo julgador, que o faz desde que haja razões de segurança jurídica ou de…

Federal e, portanto, inconstitucional. Na segunda hipótese, se tem a chamada inconstitucionalidade por arrastamento vertical, pois a decisão atinge o ato regulamentador da norma diretamente impugnada, já que acaba por perder seu fundamento de validade. A norma regulamentadora (por exemplo, decreto) está diretamente vinculada a lei que lhe dá origem (decreto de execução), não sendo razoável permanecer no cenário jurídico se a norma principal foi considerada inconstitucional. A…

6/6/2003) e Rp 890 (DJ de 7/6/1974). Indexação SUPRIMENTO, FALTA, INICIATIVA, PODER EXECUTIVO, OCORRÊNCIA, SANÇÃO, PROJETO. ** o vício de iniciativa é insanável, entendimento do STF, sendo que se houver questionamento em juízo será declarada inconstitucional. Então (...) podemos falar em: INCONSTITUCIONALIDADE formal orgânica: formal propriamente dita e formal por violação a pressupostos objetivos do ato. Inconstitucionalidade formal orgânica: inobservância de competência…

princípio da nulidade do ato inconstitucional. Para este princípio implícito, extraído do controle difuso de constitucionalidade e acolhido em nosso ordenamento, o ato inconstitucional nasce eivado de nulidade. Não é apenas anulável. Essa tese é embasada no fato de que a decisão que reconhece a inconstitucionalidade é declaratória. E a decisão declaratória apenas reconhece determinada situação, no caso, a nulidade. Com isso, a norma que nasce nula (declarada inconstitucional)…

compatibilidade do objeto da lei ou do ato normativo com a Constituição. 4. O DESCUMPRIMENTO DA LEI OU DO ATO NORMATIVO INCONSTITUCIONAL PELO PODER EXECUTIVO Como a administração pública está adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, caput), poderá o Chefe do Poder Executivo (ato privativo) negar cumprimento a uma lei ou ato normativo que repute flagrantemente inconstitucional, bem como determinar aos seus subalternos que deixem de aplicar administrativamente a referida lei…