Inconstitucional

A inconstitucional discriminação entre irmãos germanos e unilaterais na sucessão dos colaterais Data: 13/01/2004 Autor(a): Cláudio Grande Júnior* O art. 227, § 6º, da Constituição Federal de 1988 enuncia que os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. A regra constitucional cobriu definitivamente com uma pá de cal as antigas discriminações entre filhos, que atribuíam a uns mais direitos do que a outros. Agora, resplandece visível, de plano, a igualdade entre os filhos perante os pais, inclusive para efeitos sucessórios. Para tamanha conclusão, sem muito esforço, basta a mera interpretação lingüística ou gramatical do dispositivo constitucional. Assim, todas aquelas arcaicas distinções feitas pelo Código Beviláqua não foram recepcionadas pela ordem constitucional vigente. O art. 1.605 se tornou uma inútil lembrança da sociedade oligárquica da primeira metade do século passado. Emerge indiscutível a igualdade dos filhos na sucessão dos pais. Essa é a faceta mais visível da norma constitucional no que diz respeito aos direitos sucessórios, uma vez que “os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos”. Mas a arte da hermenêutica não se restringe à mera leitura e adequação gramatical dos diplomas legais. Como lembra NOGUEIRA (1995, p. 86), “saber as leis não é apenas conhecer os termos…

Estado e protege os indivíduos da arbitrariedade dele. Contudo, vemos que essa tripartição dos poderes vem sendo violada, pois o poder Judiciário vem adquirindo muitos poderes recentemente, e interferindo em assuntos que não são de sua competência, como assuntos políticos. Por isso, que a PEC (proposta de Emenda à Constituição) foi apresentada, na qual estabelece o controle posterior das decisões do STF pelo Congresso, notadamente nas hipóteses de controle de constitucionalidade da lei e…

AI-5 Encerrava-se um período de liberdade política no Brasil nos anos de 1964, era o Golpe Militar e sua repressão autoritária e forte que se tornou ainda mais visível após o decreto do AtoInstitucional número 5, popularmente conhecido como AI-5. Em dezembro de 1968, promulgou-se pelo executivo o AI-5. A partir de então os poderes do Presidente da República estavam cada vez maiores. Estefoi o quinto numa série de decretos promulgados no decorrer do Golpe. A diferença deste para os…

BREVE ANÁLISE SOBRE A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL Professor Marco Antonio Corrêa Monteiroi Professor da Faculdade de Direito - UPM Introdução A Constituição brasileira, em seu artigo 5º, XXXVI, garante que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. O dispositivo em questão diz respeito à aplicação da lei no tempo. Este dispositivo constitucional não proíbe a atividade retroativa da lei, quando expressa,…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” INSTITUTO A VEZ DO MESTRE A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL Por: Irineia Cristina Ravelli Orientador Prof. Jose Roberto Borges Rio de Janeiro 2011 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” INSTITUTO A VEZ DO MESTRE A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como requisito parcial para obtenção do grau…

JANETE POBBE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL PONTA GROSSA 2008 JANETE POBBE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL PONTA GROSSA 2008 SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................................04 1. O…

COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL Da escolha da sociedade é que saem as leis e normas que a própria sociedade deverá seguir, bem como, os princípios que regem o ordenamento jurídico brasileiro, entre eles o que vamos discutir aqui o da “segurança juridica” que nada mais é do que tornar aplicael todos os dispostos expressos nos atos jurídicos, principalmente nas sentenças, como prevê a CF/88. Mas como o disposto no art. 5º, XXXVI da CF/88, da segurança a uma sentença que venha a ser…

JULGADA INCONSTITUCIONAL O tema coisa julgada inconstitucional ou, também tratado pela doutrina como relativização da coisa julgada, apesar de não ser tão recente, encontra-se em plena discussão no meio doutrinário e jurisprudencial. A sociedade faz a escolha de valores que devem ser positivados em seu ordenamento jurídico e, com base nestes valores, é que surgem as regras jurídicas. Um dos valores escolhidos pela sociedade brasileira é a proteção da coisa julgada, idéia que vem…

NOVO CÓDIGO FLORESTAL: INCONSTITUCIONAL RESUMO A proposta de lei que visa à criação do novo código florestal, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, faltando agora a aprovação no Senado e a sanção presidencial para se tornar lei, vem gerando muita polêmica entre ambientalistas e fazendeiros. Estes alegam que o código vigente é muito rígido e que dificulta a produção de alimentos, uma vez que o código reduz a área destinada à agropecuária. Por outro lado, os ambientalistas…

A coisa julgada é a qualidade conferida à decisão judicial contra a qual não cabem mais recursos, ela se torna, portanto, imutável e indiscutível. O seu surgimento advém do direito romano, quando era justificada por questões de ordem prática, como: pacificação social e encerramento do processo. Atualmente, no entanto, tem por objetivos a segurança jurídica e impedir a perpetuação dos litígios. O instituto da coisa julgada é encontrado em praticamente todos os ordenamentos jurídicos…