Inconstitucional

vedava aquela candidatura (a “Lei da Ficha Limpa”). Nessa hipótese, o pedido principal era que fosse garantida a sua participação nas eleições. Mas, com base em quê ele pedia isso? Com base na argumentação de que a “Lei da Ficha Limpa” era inconstitucional. Veja que é fácil você perceber que havia um problema concreto por trás da discussão da inconstitucionalidade da Lei. Ou seja, o que o autor queria, de fato, com a ação judicial era a candidatura. A questão da…

Disciplina: Direito Constitucional Item: 8. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Legitimados. O controle de constitucionalidade e a interpretação conforme a Constituição A interpretação conforme a Constituição é uma das modernas formas de hermenêutica, (significa "declarar", "anunciar", "interpretar", "esclarecer" e, por último, "traduzir". Significa que alguma coisa é "tornada compreensível" ou "levada à…

diversas interpretações, sendo algumas constitucionais e outras inconstitucionais. Nesses casos, outras técnicas devem ser adotadas em prol da preservação da constitucionalidade dos textos normativos, já que uma lei não deve ser declarada inconstitucional se puder ser interpretada em consonância com a Constituição. Na declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, “se explicita que um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer…

Execuções Penais de Rio Branco - Acre, uma vez que este indeferiu pedido de progressão de regime de dez condenados por prática de crime hediondo. Na Reclamação, a DPU alegava ofensa à decisão do STF (Habeas Corpus número 82959-7/SP) que considerou inconstitucional o artigo 2º da Lei número 8.702/90. Restou assim decidido no julgamento do referido Habeas Corpus: “PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – RAZÃO DE SER. A progressão no regime de…

Relativização da coisa julgada: Teorias, controvérsias, dilemas e solução. Magno Federici Gomes, Ricardo Moraes Cohen Resumo: O presente artigo tem por escopo abordar a coisa julgada inconstitucional, demonstrando não ser a mesma passível de relativização, uma vez que para sua formação são observados todos os princípios do devido processo legal, dando ampla possibilidade de defesa aos litigantes para, em caso de inconformismo, refutá-la. Para tanto, foram aduzidos…

econômico determinante em uma sociedade. Criando assim sistemas normativos de definição e estas normas estão descritas na Constituição Federal, esta possui causas pétreas que inibem a sua mudança, ou que inibem a criação de leis que sejam inconstitucionais, ou seja, o Brasil possui uma Constituição rígida, que vigora o princípio da supremacia formal da Constituição, e se utiliza desse fator para trazer em seu contexto a melhoria evolutiva da política, econômica e social do…

de leis (controle difuso). Então, a presunção de constitucionalidade é relativa, e não absoluta. Não é só o juiz (Poder Judiciário) que pode atacar a lei, o Presidente da República (Poder Executivo) também, pelo não cumprimento da lei julgada inconstitucional. A finalidade da ADC é transformar a presunção de constitucionalidade relativa em presunção de constitucionalidade absoluta (iure et iuri), acabando com o estado de incerteza e insegurança jurídica presente no ordenamento jurídico.…

Os Atos Inconstitucionais foram decretos criados após o golpe militar em 1964 no Brasil. Os AI´s foram regras editadas a época do regime militar, e seu objetivo era manter o domínio dos militares, que pretendiam dar uma imagem melhor aos atos. Os AI´s eram aprovados sem nenhuma consulta popular ou legislativa, servindo como crescimento da censura e fortalecendo o poder dos militares. Foram editados ao total 17 atos inconstitucionais, no curto período de 1964 e 1969. O governo divulgou…

tribunal federal?: Hipótese de mutação (in) constitucionalidade. Brasil: modelo hibrido Consiste em ter elementos do modelo concentrado, europeu e do sistema americano, conhecida como judicial review. Via difusa Declara norma inconstitucional, com efeito, inter partes. Para esse efeito torna-se erga omnes, o senado federal, sem a intervenção de órgão legislativo, a norma declarada pela via difusa não é expulsa do ordenamento. Via concentrada A declaração…

invalidado por novo ato, declarado inconstitucional, ir igualmente de encontro com as normas constitucionais vigentes. Tal situação ocorreu no caso da ADI 3148- TO, analisado pelo ministro relator Celso de Melo, onde o Procurador da República fez o pedido para que todo o arcabouço jurídico revogado pela lei inconstitucional fosse igualmente declarado inconstitucional, freando assim o efeito repristinatório indesejado, evitando aplicaçao de lei igualmente inconstitucional ao sistema…