Inconstitucional

de constitucionalidade pode ser divido: Quanto ao momento: Preventivo - aquele que tem por finalidade impedir que um projeto de lei inconstitucional venha a ser uma lei. Repressivo - é utilizado quando a lei já está em vigor. Caso haja um erro do lado preventivo, pode se desfazer essa lei que escapou dos trâmites legais e passou a ser uma lei inconstitucional. Quanto ao órgão que exerce o controle de constitucionalidade: Político - ato de bem governar em prol do interesse…

constitucionalidade pode ser divido: Quanto ao momento: Preventivo - aquele que tem por finalidade impedir que um projeto de le inconstitucional venha a ser uma lei. Repressivo - é utilizado quando a lei já está em vigor. Caso haja um erro do lado preventivo, pode se desfazer essa lei que escapou dos trâmites legais e passou a ser uma lei inconstitucional. 4.1 Quanto ao órgão que exerce o controle de constitucionalidade: Político - ato de bem governar em prol do…

segurança, ampliando-se a proteção dos direitos individuais.5 Apesar de estar inserido em um novo contexto histórico, o texto constitucional de 1934 ainda manteve como exemplo, o controle difuso, que é uma forma de controle repressor a atitudes inconstitucionais. Ainda é destacado o aumento de poder intervencionista concedido ao Procurador-Geral da República, em principal, ao que se referia o artigo 7°. A Constituição de 1934, mantendo o sistema de controle difuso, estabeleceu, além…

limites lógicos previstos pelo Tribunal. O entendimento da Suprema Corte, admite a prospecção dos efeitos como verdadeiro “apelo ao legislador”, que deverá editar nova norma, em prazo fixado pelo Excelso Pretório, que revogará aquela declarada inconstitucional. A exceção, trás em seu bojo razões de segurança jurídica e interesse social, cuja finalidade é evitar a ocorrência de danos sociais em virtude da retroatividade da declaração de inconstitucionalidade. Em que pese à modulação dos…

todo e qualquer juiz ou tribunal pode, em um caso concreto que lhe é submetido, analisar a compatibilidade de um ato normativo com a Constituição Federal. O controle efetuado na forma difusa não visa excluir do ordenamento a norma tida por inconstitucional, mas sim, com base na declaração de sua inconstitucionalidade, visa apenas isentar a parte prejudicada, no caso concreto, do cumprimento da norma. Desta forma, a própria ação ajuizada pelo interessado no caso concreto é um…

Internacionais com força SUPRALEGAL. EXEMPLO de tratado internacional com força SUPRALEGAL: Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos). Se uma lei ou ato normativo é incompatível com a CONSTITUIÇÃO, será declarado INCONSTITUCIONAL. Temos 2 tipos de inconstitucionalidade: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: o conteúdo da lei fere a Constituição (ex: lei infraconstitucional que fere o princípio da igualdade). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PROPRIAMENTE DITA: o…

feita, interpretações das normas regimentais. O controle jurisdicional preventivo só tem um caso. Ocorre quando um parlamentar impetra mandado de segurança para obstar o prosseguimento de um projeto de lei inconstitucional. EX.: A PEC MONARQUISTA. Impetraram um MS. O STF diz o seguinte: a república é uma cláusula pétrea implícita. Ex 2.: A cláusula de barreira ( os partidos, para terem acesso aos recursos do fundo partidário e ao horário…

declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. Ocorre que, na primeira técnica, uma das normas jurídicas resultantes da lei questionada como inconstitucional está de acordo com o ordenamento jurídico e consequentemente esta significação será declarada válida. Na segunda técnica, todo o texto normativo é considerado inconstitucional, portanto a lei é considerada inválida e extirpada do ordenamento jurídico. Já na terceira técnica, a lei questionada só possui um…

legislativo, normativo ou administrativo e a Constituição. O ato legislativo, normativo ou administrativo que contrariar a Constituição é considerado inconstitucional. A inconstitucionalidade poderá ser parcial ou total. Portanto, o controle de constitucionalidade é o ato que protege a Constituição dos atos que a ferem. A declaração que uma norma é inconstitucional lei é nulidade plena, é como se a lei nunca tivesse existido. O controle de constitucionalidade ocorre quando qualquer ato…

abstração, generalidade, e autonomia. OBS: É possível ADI de Lei Distrital em face da Constituição Federal. (Questão de Concurso!!!) # Objetivo da ADI: É o exame da constitucionalidade da norma ou ato, se a lei ou ato é constitucional ou inconstitucional. Atenção! A demanda não aprecia interesses de particulares. Será possível ADI contra Sumulas? Não cabe a ADI contra Sumula, porque sumula não é lei nem ato normativo. É possível ADI contra sumula vinculante? Não cabe…