Inconstitucional

Repressivo Difuso (Via de exceção ou Via de defesa): Não se trata de ataque á norma inconstitucional abstrata, mas sim uma defesa à norma inconstitucional incidente em um caso concreto. Tem por objetivo afastar a incidência da norma inconstitucional num caso concreto e não anular a norma abstrata. - No controle difuso não é a impugnação da norma inconstitucional, mas tão somente afastar a incidência da norma inconstitucional naquele caso concreto. Por isso se chama de controle…

legislador não legitima a conservação parcial de uma norma inconstitucional, assim como a discricionariedade administrativa não obsta à cassação do ato administrativo eivado de ilegalidade”109. Por fim, um último e importantíssimo argumento para a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade é o relativo às conseqüências da declaração de nulidade, tendo em vista que os efeitos retroativos da decisão cassatória da lei inconstitucional podem trazer um vácuo legislativo…

constitucionalidade pode ser divido: Quanto ao momento: Preventivo - aquele que tem por finalidade impedir que um projeto de lei inconstitucional venha a ser uma lei. Repressivo - é utilizado quando a lei já está em vigor. Caso haja um erro do lado preventivo, pode se desfazer essa lei que escapou dos trâmites legais e passou a ser uma lei inconstitucional. Quanto ao órgão que exerce o controle de constitucionalidade: Político - ato de bem governar em prol do interesse…

controle de constitucionalidade pode ser divido: Quanto ao momento: Preventivo - aquele que tem por finalidade impedir que um projeto de lei inconstitucional venha a ser uma lei. Repressivo - é utilizado quando a lei já está em vigor. Caso haja um erro do lado preventivo, pode se desfazer essa lei que escapou dos trâmites legais e passou a ser uma lei inconstitucional. Quanto ao órgão que exerce o controle de constitucionalidade: Político - ato de bem governar em prol do interesse…

rigoroso que o das normas infraconstitucionais, todos os demais atos legislativos e administrativos são hierarquicamente inferiores; de forma que o que estiver em desacordo com a Constituição, vértice de todo o sistema jurídico, deve ser declarado inconstitucional. Ressalte-se que dois pressupostos são indispensáveis para que esse controle de constitucionalidade seja exercido, quais sejam: a presença de uma Constituição rígida, da qual resulte a superioridade das normas…

tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito. Assim, o controle de constitucionalidade figura como instrumento de grande importância para a legitimidade do sistema, através dele não se permite que leis ou atos normativos inconstitucionais ingressem ou permaneçam no ordenamento jurídico atentando à harmonia deste. Porém, para que este controle se efetive, faz-se necessária a supremacia e a rigidez constitucionais. 2 Pressupostos Conforme já mencionado, o…

questões de suma importância tratadas no julgamento da ADI 2.797, que por muitos acaba passando desapercebido em vista da questão de frente trazida no julgado. A existência de vício formal na norma de redação semelhante àquela já declarada inconstitucional A ADI 2.797 tem como objeto a análise de constitucionalidade da Lei n. 10.628/02, que acrescentou os §§ 1o e 2o no artigo 84 do Código de Processo Penal. Ao que interessa para o presente texto, o §1º estabelecia a extensão no…

material, a norma inferior devera ser declarada inconstitucional como corolário do principio da supremacia da Constituição. Para que se tenha um controle eficaz e efetivo de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, e necessário que se a própria Constituição Federal determine quem e competente para analisar as possíveis ofensas às normas constitucionais e também quais processo serão utilizados para anular condutas ou atos inconstitucionais, uma vez que se a própria…

infraconstitucionais, deverá prevalecer os princípios norteadores insculpidos na Lex Mater. Dessa maneira, uma lei poderá ter ditames considerados inconstitucionais ao mesmo tempo que terá outros mandamentos ou atos disciplinatórios considerados válidos perante os princípios que regram a Constituição Federal. Ainda, a lei infraconstitucional pode ser declarada inconstitucional em sua totalidade. Dessarte, a existência do controle de constitucionalidade deve-se falhas recorrentes na…

constitucional. Todos os poderes devem reger seus atos na estrita legalidade porem no estado em que existe a superioridade constitucional o chefe do poder executivo não precisa cumprir uma lei inconstitucional, assim o chefe do poder executivo pode determinar aos órgãos a ele subordinados que não façam uso da lei inconstitucional no desempenho de suas funções administrativas. O controle de constitucionalidade pode ocorrer antes da entrada da lei em vigor, recebendo a denominação de…