Agravo de retido

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa. A diminuição de pena para o pequeno traficante. - o individuo que é primário e bons antecedentes(requisitos subjetivos), além disso não integra organização criminosa nem se dedique a atividade criminosa(requisitos objetivos). A pena poderá ser reduzida de 1/6 a 2/6. (obs.: o ônus da prova de provar os requisitos objetivos é da acusação).(obs.:essa causa de diminuição de pena para o pequeno traficante, foi inserida apenas em 2006, sendo portanto algo mais benéfico ao réu, ela deve ser aplicar retroativamente, porém se já tiver coisa julgada, para o réu conseguir esse beneficio, o ônus da prova tem que ser dele). - Outra causa de diminuição é a Delação Premiada, art. 41, o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal . Com isso poderá ter pena reduzida de 1/3 a 2/3. - É realmente vedada a conversão em penas restritivas de direitos? . Não, por conta da individualização da pena, o STF já firmou posição em 2010, considerando inconstitucional esta vedação, nos termos do HC 97256. Restrição de direitos do acusado – art.…

de junho de 2008, foi promulgada a Lei Federal, cujo art. 2º foi redigido com a seguinte dicção: Art. 2º São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local. § 1º A violação do disposto no caput deste artigo implica multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). § 2º Em caso de reincidência, dentro do prazo de 12 (doze)…

vedou, em todo o território nacional, a extração, produção, industrialização, utilização e comercialização de alguns tipos de amianto (actinolita, amosita, asbesto marron), antofilita, crocidolita (amianto azul e da tremolita). Proibiu ainda a pulverização e a venda a granel de fibras de asbesto/amianto da variedade crisotila, permitindo, no entanto, a extração, industrialização, utilização e comercialização do asbesto branco (crisotila), desde que observadas às normas de segurança,…

que deve ser feito a qualquer custo. E a Constituição, recordemos, é o fundamento de validade de toda e qualquer legislação: federal, estadual ou municipal. Combater o fumo implica em levar a Constituição em conta 3. A lei aprovada pela Assembleia paulista contém uma agressão aberta ao direito de liberdade consagrado constitucionalmente e invade esfera de competência privativa da União. Lei aprovada (ALESP): inconstitucional 4. Pelo projeto a ser sancionado pelo sr. governador,…

quando o Estado assim o faz, é nocivo para o mercado. E quando ele assim pensa e vota, ele, o Ministro vai ao encontro do voto do Ministro Ilmar Galvão, que acata a tese da inconstitucionalidade material, diferente do Ministro Sepúlveda Pertence, que é a favor inconstitucionalidade formal. 4.2. LEI FEDERAL E CRITÉRIOS DE REAJUSTE DE MENSALIDADES (ADIn nº 319-4/DF) O STF julgou esta lei constitucional, tendo como argumento principal que o controle de preço, bens e serviços é…

 Se usamos uma sacola reutilizável, podemos economizar seis saquinhos plásticos por semana.  Ou seja, 24 sacos por mês.  Ou seja, 288 sacos por ano.  Ou seja, 22.176 sacos ao longo da vida.  Se apenas um de cada cinco pessoas neste país fizesse isso, economizaríamos 1.330.560.000.000 sacos plásticos durante as nossas vidas. Situação das sacolas plásticas no Brasil LEIS: 51 ESTADUAIS: 15 MUNICIPAIS: 31 INCONSTITUCIONAIS: 5 PROJETOS DE LEI: 70 FEDERAIS: 19…

Lourdes Abadia, entrou com ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 4º da Lei 3769 de 27 de janeiro de 2006, que venda a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e entidades do poder público do Distrito Federal. Violação aos Princípios da Igualdade, artigo 5º, caput e da Impessoalidade, caput do artigo 37, da CF. A ação foi considerada procedente, no entanto, curiosamente, nem todos os ministros decidiram com os mesmos fundamentos,…

magnitude de sua inteligência desde que não entre em conflito com os interesses da sociedade, ou seja, desde que não seja proibido por Lei, pois, se o segundo fosse equiparado ao primeiro, certamente estaríamos impedindo o desenvolvimento, social, econômico e cultural da sociedade, já que no Direito Público só se pode fazer aquilo que já foi autorizado em Lei e no Direito Privado não se pode fazer aquilo que a Lei proíbe. Tópico 3: Explique o que é algo inconstitucional e dê pelo…

instituída pelo Município de .................A TIP foi criada em ................ pela Lei Municipal n. 1932/97, e a cobrança desse tributo somente se viabilizou porque a ................, ora suplicada, violando o princípio da lealdade que rege e deve reger as relações de consumo, forneceu ao Município o cadastro de seus consumidores e passou a incluir nas contas de energia elétrica o valor referente à TIP. A ................ e o Município de ................ firmaram entre si um…

1º da Lei Complementar n. 65/1991. SÚMULA 432: As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. SÚMULA 395: O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal. SÚMULA 391: O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. SÚMULA 350: O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular. …