Inconstitucional Proibir Sua Venda

reservados? 8- Existe relação, de certa forma, desse bem reservado, com a regra anterior, que tratava do dos proventos pessoais da mulher, que não se comunicavam? 9- E os bens, adquiridos, com proventos pessoais, se comunicam? 10- O que é retro venda? 11- Há contradição entre os artigos 1212 do CC e 332 do CPC? 12- Levando em consideração o artigo 225 CC, o juiz pode não aceitar essas provas, tidas como "plenas"? 13- O que é cláusula geral? 14- Levando em consideração o artigo…

Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização Lei das Contravenções Penais Ministério da Defesa Medida Provisória Ordem dos Advogados do Brasil Organização das Nações Unidas Partido Trabalhista Brasileiro Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições Sistema de Gerenciamento Militar de Armas Sistema Nacional de Armas Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO 1 2 2.1 2.2 2.3 2.3.1 2.3.2 2.3.3 2.3.4 2.4 2.4.1 2.4.2 2.4.3 2.5 2.5.1 2.5.2…

UNIVERSAL DE BENS A legalidade da constituição de sociedade entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal sempre foi questão bastante polêmica. Com o advento do novo código civil, a polêmica que já era grande, multiplicou-se muito, ao proibir expressamente a sociedade entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal, conforme se percebe, in verbis: "art. 977 – Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no…

tipo; - a tentativa em tese é admissível, por exemplo, no verbo adquirir; Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. Este parágrafo único foi declarado inconstitucional na ADI 3.112-1, o que significa dizer que este crime é afiançável, pouco importando se a arma está ou não em nome do agente. O fundamento do STF para dar procedência à ADI foi de que a proibição de fiança é desproporcional à…

ingresso de recursos tinha somado R$ 105,1 bilhões em valores corrigidos pelo IPCA. De acordo com a Receita, a crise econômica e as desonerações promovidas pelo governo contribuíram para o baixo crescimento da arrecadação no ano passado. Apesar de as vendas de bens e serviços terem aumentado 8% no ano passado e da massa salarial ter subido cerca de 13%, a queda de 2,53% na produção industrial influenciou o resultado. Isso porque o peso da indústria na arrecadação é maior que o dos…

perigo quando tal perigo for impossível. O princípio da ofensividade ou lesividade, segundo o qual todo crime exige resultado jurídico, ou seja, lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico. Juarez Tavares, argumenta: “O poder de punir do Estado não pode proibir condutas, senão quando impliquem em lesão ou perigo de lesão a bens jurídicos”. Luiz Flávio Gomes, por seu turno, afirma: “A presunção legal de perigo permite a imposição de sanção penal a quem (concretamente) não lesou nem colocou…

ficou constituído, não se tendo aperfeiçoado o próprio lançamento. 2)- O ARBITRAMENTO FISCAL - GIA - NÃO PROVA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Sendo o conceito de circulação de mercadorias, resultante da transferência da propriedade de bens móveis ou da venda dos mesmos, quando adquiridos com intuido de : a) revenda; b) auferir lucro; c) com habitualidade como exercício de uma profissão ou atividade, ainda que sem estabelecimento fixo ou permanente, segue-se que para a afirmativa de…

realizando entregas desses materiais a pessoas interessadas, oferecendo seus serviços através de anúncios no Jornal 'O Balcão'.", (fls. 279). Na verdade, como bem lembrado pelo D. Procurador de Justiça, nas formas "ocultar", "expor à venda" e "ter em depósito", as duas últimas descritas na denúncia, o crime tipificado no art. 184, § 2º, do CP é permanente e, consequentemente, não haveria que se falar em vício na ação policial que tornaria o crime impossível. …

padrões da FIFA. A Alemanha modificou o horário de expediente dos funcionários (inclusive com decretação de pontos facultativos…), impôs restrições à comercialização de produtos que não eram de patrocinadores do evento e liberalizou sua legislação de vendas de cerveja nos estádios. A África do Sul abriu suas rígidas leis de imigração e de trabalho de estrangeiros e permitiu a propaganda de bebidas alcoólicas que era vedada. Exemplifiquemos. Seria inaceitável a proposta de aumentar a…

o sacrifício de animais nos cultos de matriz africana, salvo o já mencionado RE494601 que ainda não foi julgado, mas encontramos o Recurso Extraordinário nº 153.531-0 de 1997 que tinha como escopo obter a condenação do Estado de Santa Catarina a proibir a denominada festa da “farra do boi” e ou manifestações assemelhadas pelos maus tratos à que são submetidos os animais. Os recorridos alegam que a festa é uma manifestação cultural que tem suas origens em uma festa açoriana que foi trazida para o