Inconstitucional Proibir Sua Venda

tributária de cada ente federado no caso concreto, constituindo-se numa limitação material do poder de reforma. Já na hipótese de E.C. que venha a suprimir a previsão de tributo cuja competência foi outorgada aos Estados e Municípios será considerada inconstitucional caso afete as finanças do respectivo ente por afronta ao pacto federativo. Artigo 60 § 4º da CF - Limitação material ao poder de emenda. c) Lei complementar I) Função Quórum qualificado (art. 69, CF): - Quórum de…

direito do impetrante ocorreu quando este tomou conhecimento da nova Lei e seus ditames, bem como administrativamente não obtendo autorização por parte da Autoridade Impetrada para funcionar em horário especial aos sábados. Sendo tal Lei Municipal INCONSTITUCIONAL. DO DIREITO Assim, é perfeitamente adequado o presente "Mandamus Of Writ", eis que já houve lesão ao direito líquido e certo do Impetrante, pois desde a data de 27/04/2005 foi obrigado por fiscais do Município a FECHAR suas…

eles não foram atendidos pelo legislador. Adequação: suponhamos que o Prefeito de Salvador, no carnaval, proíba a venda de bebidas alcoólicas para evitar a disseminação do vírus da AIDS. Inegavelmente, será inválida essa proibição, pois não há relação de causa e efeito entre álcool e disseminação do vírus da AIDS, vale dizer, não existe adequação entre o meio utilizado (proibição de venda de bebida alcoólica) e o fim visado (diminuição da disseminação do HIV)[7] Agora um exemplo…

especializado em matéria criminal, efetuar a liquidação dos prejuízos cíveis sofridos? Justifique a resposta. Resposta: Sim em função do disposto no artigo 63 do CPP. Cumpre ressaltar, que o desembargador Alexandre Camara, considera o dispositivo inconstitucional em razão da competência da matéria que é absoluta. 2ª Questão. Assinale a alternativa correta em relação à autonomia ou independência da responsabilidade civil e criminal: correta ⇒ a) a responsabilidade civil é…

produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais", previsto no art. 273 do Código Penal, sujeitando os infratores, por consequência, às penas de 10 a 15 anos de reclusão e multa. Essa mesma lei (art. 273, § 1º-B) sujeita às penas citadas quem expõe a venda, tem depósito para vender, ou de qualquer forma distribui ou entrega ao consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado em qualquer das seguintes condições: I – sem registro quando exigível, no órgão de vigilância…

lesão ao direito do impetrante ocorreu quando este tomou conhecimento da nova Lei e seus ditames, bem como administrativamente não obtendo autorização por parte da Associação dos Agricultores para funcionamento definitivo. Sendo tal Lei Municipal INCONSTITUCIONAL. DO DIREITO Assim, é perfeitamente adequado o presente "Mandamus Of Writ", eis que já houve lesão ao direito líquido e certo do Impetrante, pois desde a data de 00/00/0000 foi obrigado a emitir notas fiscais, onde comprova…

justa, como mais eficaz. Reconhecendo que as drogas continuarão a existir, o Estado deve promover outros controles sociais e promover o autocuidado, as melhores formas possíveis de prevenção e redução de danos, ignoradas pelo proibicionismo. Ao proibir a produção, o comércio e o consumo de drogas, o Estado potencializa um mercado clandestino e cria novos problemas Sustentada pela legitimidade concedida pela primeira premissa, o Estado centraliza seus esforços para impedir a circulação…

disciplinar não ofende a constituição. SÚMULA Nº 685: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. SÚMULA Nº 682: Não ofende a constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos. SÚMULA Nº 681: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de…

raízes na vontade objetiva da Constituição de 1988. Não que a própria Constituição vocalize o fraseado “regime de progressão em estabelecimento penitenciário ou prisional do Poder Público”. Porém no sentido inicial de que ela, Constituição Federal, ao proibir a pena de morte (“salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX”) e o aprisionamento em caráter perpétuo (alíneas a e b do inciso XLVII do art. 5º), parece que somente o fez no pressuposto da regenerabilidade de toda…

podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. Web Aula 05 1a Questão. Foi proposta uma determinada demanda decorrente de litígio oriundo da compra e venda de bem móvel. O magistrado, ao analisar os autos, verifica que as partes ajustaram entre si um compromisso arbitral sobre o referido negócio jurídico. Assim, considerando a obrigatoriedade da arbitragem, o juiz imediatamente prolata…