Inconstitucional Proibir Sua Venda

passando por cima dos direitos e deveres do eleitor ainda não politizado. Braz (2012, p. 04) ressalta que “É importante à necessidade de conscientização do valor do voto, através de campanhas que visem esclarecer que o voto não é mercadoria exposta à venda”. Assim, a prática de compra de votos deve ser punida, alertando os candidatos que não se pode utilizar de recursos financeiros para conseguir se eleger a um cargo político. Da parte do eleitor fica a sedução pela diversidade de…

população empregada e da renda proporcionou um crescimento do consumo, sobretudo nas classes de renda mais baixas, principais vítimas da inflação. “O emprego e a renda despontam como os principais vetores do crescimento da venda de bens de consumo e, principalmente, das vendas nos supermercados”, aponta o economista. Idas ao supermercado A frequência de visitas aos supermercados também pode ser destacada como uma mudança de hábito da população. Em períodos de inflação constante,…

conforme dispõe o parágrafo único do art. 170. Posto isso, toda forma de imposição estatal que não seja autorizada pela Constituição e que venha, de alguma maneira, a impor restrições ao livre exercício de atividade econômica pelo cidadão será inconstitucional. 4 A jurisprudência Após ter sido tantas vezes provocado a decidir questões cujo pano de fundo é a imposição de sanções políticas como forma ilegal de coerção ao contribuinte ao pagamento de impostos, os tribunais superiores já se…

70. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para a cobrança de tributo”; “Súmula 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para a cobrança de tributo”; “Súmula 547. Não é licito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”. Ademais, a imunidade estabelecida na Constituição, criou uma proibição aos entes tributantes de elegerem…

está na eminência de encerrar suas atividades, pois trabalha com a venda para diversos clientes que exigem nota fiscal, e sem poder fornecer este documento a impetrante terá que encerrar suas atividades. Num momento de crise econômica acirrada, em que o cenário econômico revela um grande número de agentes econômicos com dificuldades, é paradoxal que a Impetrante esteja conseguindo manter sua atividade econômica e seu volume de vendas, mas esteja sendo impedida de operar pela violenta e…

FEDERAL QUALIFICAÇÃO COMPLETA, por seus advogados que esta subscrevem (procuração anexa à presente exordial), vem, como todo acato e respeito à presença de Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO PLENO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91 E ART. 25 DA LEI Nº 8.870/94, INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA…

podemos proibir pessoas de terem acesso a uma vida digna por mero medo de que outras pessoas discriminem-nas. Precisamos, antes, reafirmar a dignidade dessas pessoas e defendê-la, contra o rio de conservadorismo que dogmas religiosos, há décadas ultrapassados pela ciência, pela ética e pela antropologia contemporâneas, insistem em fixar como natural e aceitável. O STJ proferiu uma decisão unânime, enfim, pelo avanço democrático, pela dignidade de crianças e casais, por um Direito sem…

regular as condutas nestas áreas ou pode regular ele próprio inteiramente estas áreas. Todavia, Kelling e Coles informam que isto não tem sido fácil. Há uma razoável possibilidade de que regulamentos ou decretos municipais sejam considerados inconstitucionais, e que as municipalidades venham a ser processadas por aquelas pessoas que, eventualmente, tenham sofrido alguma restrição com base nestes regulamentos ou decretos. Em verdade, o que ocorre é uma tensão ou um choque entre…

anticoncorrenciais. Essas condutas estão previstas nos artigos 20 e seguintes da Lei nº 8.884/94, no Regimento Interno do Cadê e na Resolução 20 do CADE. Nesse caso ele tem o papel de reprimir práticas infratoras à ordem econômica como, por exemplo: cartéis, vendas casadas, preços predatórios, acordos de exclusividade, dentre outras. É importante ressaltar que a existência de monopólios e oligopólios em si não é ilegal, mas tais mercados devem ser atentamente monitorados pelos órgãos…

15/mar/2014Tweetar Certo é que o direito tributário, ainda que de modo imperceptível, ao menos aos olhos leigos, está presente no dia a dia das pessoas, em quase todos os atos, até nos mais simples, como a compra de um produto no supermercado, a venda de um bem e até mesmo a prestação de um serviço. Veja artigos relacionados Direitos fundamentais e tributação: os limites constitucionais ao poder estatal de tributar e o princípio do não-confisco Aspectos que aproximam e…