Inconstitucional Proibir Sua Venda

sempre comunicada pela autoridade judiciária ao Conselho Nacional de Trânsito e ao órgão de trânsito do Estado em que o réu ou indiciado foi domiciliado (art. 295). Existe ainda a possibilidade do juiz de suspender a permissão ou a habilitação ou proibir a sua obtenção como medida cautelar, em qualquer fase do procedimento (inquérito policial ou ação penal) atendendo a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial desde que houvesse necessidade…

se afastou da jurisprudência sobre cláusulas pétreas que ia no sentido de que elas não impedem que EC venha a restringir o direito, conquanto não alterem o que tange ao núcleo essencial. Novelli escreveu um artigo: “Normas constitucionais inconstitucionais”. Esse precedente foi famoso, porque foi a primeira vez em que o STF fez o controle de constitucionalidade sobre EC. Foi a ADI 939, sobre o IPMF (imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e…

dedicarem ao desenvolvimento (...) a terceirização será ilícita”. José Alberto Couto Maciel afirma que, no caso das empresas de telecomunicações as atividades-meio e fim se confundem, pois as duas são essenciais ao setor. Ademais, diz o autor, “proibir a terceirização nos serviços de telecomunicações e em outras concessionárias do serviço público, quer seja em razão da súmula nº 331 do TST, inaplicável na hipótese, quer seja por razões outras, é violar, de forma flagrante, o art. 175…

Filho, "Curso de Direito Constitucional", p. 268). No Direito Tributário, o princípio da Igualdade Jurídica é denominado principalmente de "Princípio da Igualdade na Tributação", "Princípio da Igualdade Jurídico Tributária". Tem ele por objetivo proibir o estabelecimento de privilégios relativamente à tributação, tendo-se sempre presente que a igualdade que se pleiteia é a geométrica (proporção) e não a aritmética (quantidade). (Alfredo Augusto Becker, Teoria Geral do Direito…

subjetivo à isonomia material; a Constituição se refere à formal. (Ex: todos têm direito a jantar no Fasano) Isonomia na lei e isonomia perante a lei: a) Isonomia na lei: é voltada ao legislador. Evita que o legislador crie uma discriminação inconstitucional. b) Isonomia perante a lei: na aplicação da lei, perante a lei posta, todos são iguais. a) Isonomia na lei: a lei pode discriminar. Com efeito, todas as leis discriminam. Se não precisar de uma discriminação, não precisa…

produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais", previsto no art. 273 do Código Penal, sujeitando os infratores, por conseqüência, às penas de 10 a 15 anos de reclusão e multa. Essa mesma lei (art. 273, § 1º-B) sujeita às penas citadas quem expõe a venda, tem depósito para vender, ou de qualquer forma distribui ou entrega ao consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado em qualquer das seguintes condições: I – sem registro quando exigível, no órgão de vigilância…

fonte da recita pública. 6. Taxa de Luz é Constitucional? Por quê? Conforme disposto na Súmula 670 do STF, “os serviços de iluminação pública não podem ser remunerados mediante taxa”, tratando-se então a taxa de iluminação pública um tributo inconstitucional. Isto se dá em função do serviço de iluminação pública não preencher as características próprias de taxa exigidas pela CF/88, quais sejam, a divisibilidade e a especificidade. Divisibilidade significa a possibilidade de aferir-se…

legalidade possui quatro funções fundamentais: A primeira delas é proibir a retroatividade da lei, (nullum crimen nulla poena sine lege praevia); a segunda é proibir a criação de crimes e penas por vias dogmáticas, ( nullum crimen nulla poena sine lege scripta); o terceiro é proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas,( nullum crimen nulla poena sine lege stricta); e por fim tem a função de proibir incriminações vagas e indeterminadas, (nullum crimen…

não obstante a afronta à Constituição Federal, outrossim, no tocante às decisões distantes dos ditames da justiça. Segundo o parágrafo único do artigo 741 do CPC, é inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. A inconstitucionalidade exigida pelo Código é aquela emanada

penoso. Parece, Portanto, que seria permitido o trabalho penoso ao menor. Poder-se-ia argumentar Que não seria tão prejudicial à saúde ou à moral do menor o trabalho penoso; Todavia, houve descuido do constituinte e era ampla a intenção de proibir todo. Trabalho prejudicial ao menor. 6.6 Serviços prejudiciais O inciso II do art. 405 da CLT proíbe o trabalho da criança e do Adolescente em locais ou serviços prejudiciais a sua moralidade. O § 3