Inconstitucional Proibir Sua Venda

0_ 3 As proibições dos artigos 33 ‘’caput’’, 33 paragrafo 1º e artigo 34 ào 37 da Lei 11.343/06....0_ 3.1 Proibir Fiança e liberdade provisória ....................................................................................0_ 3.2 Proibir Graça, Anistia, Indulto ..............................................................................................0_ 3.3 Proibir Restritivas de direito .........................................................................................

fabricação, venda etc. de armas de fogo. A Lei n. 9.437, de 1997, de sua parte, foi revogada pela Lei n. 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que disciplina os ilícitos relacionados com arma de fogo e munição. Assim, tratando-se de armas brancas, aplica-se o art. 18 da LCP; cuidando-se, entretanto, de armas de fogo, incide o Estatuto do Desarmamento. Munição: condutas relacionadas com a montagem, desmontagem, remontagem, importação, exportação, manutenção em depósito, venda etc.,…

perante um sacerdote e dez testemunhas, na qual os noivos ofereciam a Júpiter um pão de trigo, panis farreus, que ambos comiam juntos, (2) a coemptio, forma leiga de casamento privativa dos plebeus, onde se realizava uma solenidade que simulava a venda simbólica da mulher ao marido e (3) o usus, que correspondia a um casamento de fato, estabelecido pela convivência ininterrupta do homem e da mulher por mais de um ano, na posse do estado de casados, que, automaticamente, fazia nascer o…

pecuniária, na qual se encontra inserida como prestação de outra natureza, no §2° do art 45 do Código Penal. Durante este período, Cezar Bitencort já combatia a pena de cestas básicas em si e hoje rechaça a prestação de outra natureza, taxando-a de inconstitucional por ofensa ao principio da legalidade. Segundo magistério de Valdir Sznick, a cesta básica é uma pena de “criação brasileira”, que surgiu mais especificamente no Estado do Mato Grosso do Sul, como cumprimento da Lei dos…

conflitos trabalhistas: autodefesa, autocomposição e comissão de conciliação prévia. 4. Distinções entre jurisdição e competência. Aplicação Prática Teórica 1a Questão. Foi proposta uma determinada demanda decorrente de litígio oriundo da compra e venda de bem móvel. O magistrado, ao analisar os autos, verifica que as partes ajustaram entre si um compromisso arbitral sobre o referido negócio jurídico. Assim, considerando a obrigatoriedade da arbitragem, o juiz imediatamente prolata…

contribuição previdenciária. INSS – prazo de 10 anos para lançar a contribuição e mais 10 anos para cobrar a contribuição. Porém, o CTN dá o prazo de 05 anos para lançar e mais 05 anos para cobrar. Súmula Vinculante n° 08 do STF: torna inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8212/91, os quais versam sobre prescrição e decadência de crédito tributário. Efeito ex nunc. - Art. 146, III, c: deve-se dar um tratamento adequado ao ato cooperativo das sociedades cooperativas. …

tratados internacionais ratificados pela Repblica Federativa do Brasil dispe sobre a criao dos Juizados de Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de assistncia e proteo s mulheres em situao de violncia domstica e familiar. Proibir/Coibir a violncia domstica e familiar contra a mulher Assistncia a mulher vtima de violncia domstica e familiar Proteger a mulher vtima de violncia domstica e familiar Criao do Juizado de Violncia Domstica e Familiar contra a mulher.…

de mútuo com o indivíduo “B”, sendo o indivíduo “A” credor e o indivíduo “B” devedor; tem-se que o contrato de mútuo é tributado pelo Imposto de Renda sob alíquota de 15 %. Contudo, a venda de bem imóvel, neste caso hipotético, é isento de tributação. Destarte, o indivíduo “B” elabora um contrato de compra e venda de um bem imóvel com cláusula de retrovenda, no qual após determinado período poderá realizar a recompra de seu bem sob o domínio do indivíduo “A”, acrescidos dos juros…

alcoolizados, ou sofriam a consequência de outros que bebiam, surge então, a lei conhecida popularmente como “lei seca”, na verdade esse termo vem dos anos 1920 a 1932 nos E.U.A, em que proibia integralmente a bebida alcoólica, desde a sua fabricação, venda e transporte, a lei seca em questão pouco tem de “seca” propriamente dita. No Brasil, como dito anteriormente, usamos o termo “lei seca” para se referir a lei que impõe alcoolemia 0(zero) e impõe penalidades mais severas para o…

remanescentes, que são a falta de recursos para capacitação dos profissionais e melhoria da assistência e uma desconexão do restante da rede de assistência médica. (2014, s.p.). Porém, esse tratamento, do ponto de visto jurídico, é tido como inconstitucional por alguns doutrinadores, pois viola o princípio da intimidade e da privacidade, já que em muitos estados, aonde vem sendo aplicado, ele traz medidas de obrigatoriedade, onde o usuário deve comparecer a reuniões em grupos de terapia…