Inconstitucional Proibir Sua Venda

Goiás assim se posiciona sobre o assunto em análise: EMENTA: “EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL A PRESTAÇÃO. REVISÃO.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INPC. JUROS. TABELA PRICE. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CADUCIDADE. DESPROVIMENTO. 1-A PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL,REFERE-SE A AÇÃO PESSOAL QUE PRESCREVE EM VINTE ANOS (ART.177. CAPUT DO ANTIGO CC).O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA HIPOTECARIA NÃO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROPRIAMENTE DITO, IPSO…

Bibliografia: Concorrência Desleal 21 Concorrência interdita: restrições convencionais 21 Impossibilidade da restrição ilimitada 21 Restrição de concorrência de empregado 22 Cessão de Estabelecimento 22 Restrições no contrato social e na compra e venda 23 Requisitos de Validade 23 Cláusulas de exclusividade 24 Restrições à concorrência e abuso do poder econômico 24 Bibliografia complementar: a doutrina da concorrência 25 Bibliografia complementar: Direito Antitruste 27 A…

incentivar a poupança no mercado acionário; estimular o funcionamento das bolsas de valores, da bolsa de mercadorias e futuros, e das instituições operadoras do mercado acionário e do mercado de derivativos; assegurar a lisura nas operações de compra/venda de valores mobiliários, e dos contratos de derivativos; promover a expansão dos negócios do mercado acionário e no mercado de derivativos e proteger os investidores do mercado acionário, e do mercado de derivativos. 7. Quais são as…

dos atos do executivo e do Legislativo, em defesa dos direitos individuas. Ela é endereçada aos governantes, mas, de modo algum, foi inserida na Constituição para limitar as pessoas. O cidadão pode livremente cumprir as obrigações que assumir. Proibir as pessoas de buscarem meios, fora do Judiciário, para realizar justiça, afronta a dignidade e a liberdade humana. As partes podem, no âmbito de sua liberdade, renunciar ou não à jurisdição. Como explica Celso Ribeiro Bastos, ao…

execução significa direito à progressão de regime desde que observados os requisitos, objetivo (tempo) e subjetivo (bom comportamento). Valendo-nos da interpretação lógico-sistemática, qualquer norma contrária deve ser afastada. Logo, é ilícito, inconstitucional, cruel e desumano impedir a reintegração social do reeducando merecedor da progressão, independentemente do crime praticado. Impedir a progressão fere a dignidade humana (Constituição, artigo 1º, inciso 3 [12] ) e a vedação de…

Decreto 57.595/66 que promulgou as convenções para a Lei Uniforme do cheque da Convenção de Genebra de 1931 com reservas. Adoção da Lei Uniforme só foi aceita em 1971 com o pronunciamento do S.T.F. (João Eunápio Borges – considera tal decreto inconstitucional). Lei nº 7.357 de 2/9/1985 – consolidou princípios da Lei Uniforme e das leis anteriores com algumas alterações. III – Natureza Jurídica Título impróprio por não se caracterizar como uma operação de crédito, mas com sua circulação…

ensinamentos (religião, formas de governo, etc.), preconceito, informação ou ideologia (como em comunidades machistas), por exemplo. Perspectiva jurídica Brasil Protesto contra a homofobia em Brasília. No Brasil, além da Constituição de 1988 proibir qualquer forma de discriminação de maneira genérica, várias leis estão sendo discutidas a fim de proibirem especificamente a discriminação aos homossexuais. A Constituição Federal brasileira define como “objetivo fundamental da…

contratual. STJ. 2ª Seção, DJe 19.6.2012. www.dizerodireito.com.br Página Prevalência do valor atribuído pelo fisco para aplicação do art. 108 do CC A compra e venda de bens IMÓVEIS pode ser feita por meio de contrato particular ou é necessário escritura pública? • Em regra: é necessário escritura pública (art. 108 do CC). • Exceção: a compra e venda pode ser feita por contrato particular (ou seja, sem escritura pública) se o valor do bem imóvel alienado for inferior a 30…

Referida lei regulou o trabalho de menores, proibindo-o à noite e por duração superior à doze horas diárias. Consta que naquela época, o tráfico de menores pelas paróquias inglesas era uma realidade, sendo, inclusive efetuados contratos de compra e venda entre estes órgãos e as indústrias. Referida lei teria se tornado ineficaz, assim, em 1819, teria sido aprovada, também na Inglaterra, uma segunda lei que tornou ilegal o emprego de menores de 9 anos e restringiu o horário de…

cumpriu com sua obrigação. Justifique: Na autocomposição ela pode desistir de entrar com a ação por achar que não foi de má fé. F - Para ampliar os lucros de sua empresa, Espertino resolveu deixar de emitir as devidas notas fiscais das operações de venda. Tendo seu comércio próspero e declarando pouco faturamento a situação de Espertino despertou o setor de fiscalização do Estado, que oficiou os cincos maiores fornecedores da empresa de Espertino e constatou que o faturamento…