Inconstitucional Proibir Sua Venda

o n.58.507.286/0001-86, situada a Avenida Paulista, 1374, 13° e 14° andar. Bela Vista. São Paulo- SP; pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas: I – DOS FATOS O Requerente firmou contrato de compra e venda de bem imóvel em 15 de julho de 2010, com a primeira Requerida, entretanto a assinatura do contrato foi feita pela segunda Requerida. O referido contrato tem como objeto a compra da casa n. 197 do Residencial Rubi, localizado na Rodovia…

for específica, a base de cálculo é a unidade de medida adotada pela lei para o caso (CTN, art. 20, I). Quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País (CTN, art. 20, II). E, finalmente, em se tratando de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, a base de cálculo é o preço da…

normas pré-constitucionais.............................. 35 2.3 CONCEITOS DE TEORIA GERAL DO DIREITO RELEVANTES PARA A ANÁLISE DO FENÔMENO DA INCONSTITUCIONALIDADE...................................44 2.3.1 Existência e validade dos atos inconstitucionais........................................45 2.3.2 Norma jurídica, enunciado normativo e preceito.........................................47 2.4 A EVOLUÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NO DIREITO BRASILEIRO....................

ainda progressiva, quando o fato gerador for futuro, ou seja, presumido. A indústria de tabaco, por exemplo, realiza a substituição de toda a cadeia futura de circulação do cigarro, realizando o pagamento do ICMS de toda a cadeia no momento de sua venda inicial. Haverá ainda a sucessão, quando um Fato gerador tiver sido realizado pelo contribuinte e o pagamento, apesar de ser obrigatório ao contribuinte, for transferido a outra pessoa - nesse caso, o sucessor. Nessa hipótese, dizemos…

que causem danos a terceiros e ao bem comum). Essas providências positivas (usando a linguagem moderna, essas providências pró-ativas) é que devem ser adotadas em lugar de negativas restrições fixadas por portaria judicial ou por eventuais e inconstitucionais leis municipais. Observar também que todo legislador, todo chefe do Executivo, todo juiz têm o dever legal de cumprir a norma (artigo 17) que diz que o direito ao respeito abrange a preservação da autonomia, dos valores, e dos…

seus moradores, em algumas ocasiões eram trocados entre vizinhos ou na praça. Os escravos também ajudavam nessa troca da produção de vestes, alimentos, vinho e utensílios. Os fenícios se destacavam, pois estimulavam a produção de bens destinados à venda, dessa forma, o comércio expandiu-se rapidamente, estabelecendo entre culturas distintas, o desenvolvimento da tecnologia e meios de transportes entre os estados, em função disto surgiram às guerras, onde os recursos naturais se esgotavam…

uma lei instituindo o tipo ilícito e a respectiva pena para o mesmo. Como bem observa Nucci (2010, p. 90), o crime e as respectivas penas para o mesmo estão submetidos à lei que devem ser elaboradas na forma prevista pela Constituição. Assim, é inconstitucional o emprego de qualquer outro ato normativo, como decreto, medida provisória, portarias, leis municipais, entre outros, para a elaboração de tal lei, nem mesmo os costumes são permitidos, uma vez que é exigida a lei escrita. Do…

potencial hidrelétrico para o empreendedor. Essa relação entre Poder Concedente e Concessionário segue o regime de direito administrativo, com todas os direitos e deveres que lhe são peculiares. Outra relação jurídica é a autorização para a geração e venda e compra de energia elétrica como Produtor Independente de Energia (por sua conta e risco) que segue o regime de direito privado. 1 “quando houver prestação de utilidade ou comodidade, oferecida pelo Estado e fruível diretamente…

moralidade do menor que esteja laborando em teatros, revistas, boates, cinemas (caso neste lugar esteja exibindo produções ilícitas como: filmes pornográficos), cassinos, na produção, composição, entrega ou venda de escritos, cartazes, desenhos, ou outros que prejudique a formação moral, compra e venda de bebidas alcoólicas. O trabalho do menor também é vedado nos salões de bilhar, bochas, sinucas ou boliches, pois são realizados em locais e horários em que o jovem deverá estar…

anistia e o indulto. Daí surgiu a discussão se a lei ordinária, que é subordinada à Constituição, poderia ter acrescentado a vedação do indulto, havendo duas correntes: - 1ª Corrente: a vedação do indulto pela lei dos crimes hediondos é inconstitucional, uma vez que o rol de vedações da CRFB/88 é máximo, não podendo o legislador aumentá-lo; - 2ª Corrente: a vedação do indulto é constitucional, uma vez que o rol de vedações da CRFB/88 é mínimo, uma vez que a própria carta…