Ação reparação de danos materiais, morais, repetição de indbébito, lucro cessante por descumprimento contratual
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __º VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT,................, brasileiro, solteiro, farmacêutico, portador do documento de identidade e Registro Geral (RG) n......., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o n. ..........., residente e domiciliado .........., por seus advogados signatários (instrumento de mandato incluso – doc. 01), com endereço profissional informado no rodapé desta, local indicado para o recebimento das intimações de estilo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com supedâneo nos incisos V, X, XXII, XXXVI do artigo 5º, da Constituição Federal, artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 282 do Código de Processo Civil, Lei n. 8.078/90, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LUCROS CESSANTES, CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM RAZÃO DE DESCUMPRIMETO CONTRATUAL DE COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL em face da GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (PDG), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) sob o n. 09.572.101/0001-01, sito a Rua Dr. Eduardo de Souza Aranha, 387, 11° Andar, Itaim- SP, e solidariamente GOLDFARB INCORPORADORA E CONSTRUTORA SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) sob o n.58.507.286/0001-86, situada a Avenida Paulista, 1374, 13° e 14° andar. Bela Vista. São Paulo- SP; pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:
I – DOS FATOS
O Requerente firmou contrato de compra e venda de bem imóvel em 15 de julho de 2010, com a primeira Requerida, entretanto a assinatura do contrato foi feita pela segunda Requerida. O referido contrato tem como objeto a compra da casa n. 197 do Residencial Rubi, localizado na Rodovia Mário Andreaza, s/n. Bairro Guarita- Várzea Grande-MT, conforme contrato anexo, com o