Inconstitucional Proibir Sua Venda

representando diretamente ao CNJ (art. 103-B, par.7º). 6.1. Criação de órgãos de controle administrativo pelos estados-membros Questão discutida no STF, que considerou inconstitucional a criação de órgãos administrativos de fiscalização do Judiciário estadual. Essa orientação foi consolidada na súmula 649: “É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.”…

Comparando-se os volumes de vendas, o segmento infantil obteve um crescimento de 13,4% nos últimos dois anos, índice superior ao do segmento adulto. O segmento infantil representa 22% do total da Cesta de Higiene e Beleza, que por sua vez é responsável por 21% do faturamento do mercado infantil. Analisando-se mais detalhadamente essa Cesta de Higiene e Beleza, percebe-se que os produtos infantis crescem em patamares superiores ao segmento adulto. Em volume de vendas, os produtos…

elevado e comprovado índice de letalidade e impunidade na sociedade brasileira, só se concebe como um ato de poder absolutamente incompatível com o Estado Democrático de Direito e de conseqüência potencialmente genocida. Isso posto, a proibição da venda de armas e munições à população civil não criminosa no Brasil, deve ser interpretada, nos exatos termos da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, da Organização das Nações Unidas, firmada em 1948, a qual…

Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 55. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 141, § 34. Precedentes RMS 8669 RMS 11099 RE 51390 Observação Emenda Constitucional 8/1977. Súmula 67 26/297 Supremo Tribunal Federal É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO TRIBUTO QUE HOUVER SIDO CRIADO OU AUMENTADO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964,

possibilidade de invasão estatal no patrimônio dos indivíduos, e, caso essa invasão patrimonial interfira na seara limitada pelos princípios limitadores haverá inconstitucionalidade. O princípio é fronteira entre o que seja Constitucional e o que seja Inconstitucional. 1. Princípio da Legalidade Tributária: Encontra-se previsto no art. 150, I da Constituição Federal. “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito …

16 Contratos de Execução Continuada----------------------------------------------------------------------- 11 4 CONTRATOS EM ESPÉCIE----------------------------------------------------------------------------------- 12 4.1 Contrato de Compra e Venda----------------------------------------------------------------------------12 4.2 Contrato de Permuta-------------------------------------------------------------------------------------- 12 4.3 Contrato de…

Porém, como já se decidiu nesta Turma, tal limitação pode ser admitida no plano infraconstitucional quando a exigência expressa pela credora for legal; se houver ilegalidade consubstanciada em cláusulas estipuladoras de encargos abusivos, não há como proibir o juiz de apreciar a legalidade do contrato em que se funda o direito da autora:...Por isso, por ofensa ao disposto nos arts. 130 e 333 do CPC, conheço do recurso e lhe dou provimento, para anular o processo a partir da sentença,…

qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. 1 AlfaCon Concursos Públicos Tráfico Ilícito De Drogas Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena –…

geradores, ignorar os conceitos de direito privado que tenham sido utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição para definir competências tributárias. É por isso, por exemplo, que o Supremo Tribunal Federal, algum tempo atrás, julgou inconstitucional a tributação pela contribuição ao INSS da folha de salário quando não se tratava de salário. Aplicou o conceito de direito privado. Então, tudo isso é para dizer que, no sistema brasileiro – se é bom ou ruim não interessa – a…

previa multa de 300% sobre o valor da mercadoria na hipótese de o contribuinte não haver emitido a nota fiscal relativa à venda (ADIMC 1.075-DF, rel. Min. Celso de Mello, 17.06.1998). É muito interessante esse julgado, porque foi invocado o art. 150, IV, da Constituição, que se refere especificamente a tributos, não a multas. Mesmo assim, o STF declarou a lei inconstitucional, por entender ser confiscatória aquela multa, afirmando que se tratava de ofensa ao princípio do…