Inconstitucional Proibir Sua Venda

invalidade do negócio sem expressa previsão da lei. Assim, se o CC não falou sobre a anulabilidade do negócio de compra e venda da quota de um condomínio, sem que se ofereça o direito de preferência, isso quer dizer que não se pode anular o negócio. Na verdade, isso geraria apenas a MERA INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO em relação aos co-proprietários preteridos. Assim, aquela compra e venda será ineficaz. Aqui, o negócio é existente, válido e é eficaz. Ele somente não produz efeito em…

uniformização de prazo, pôs-se fim a antiga proporcionalidade, que criava uma duração desigual entre o direito da mãe natural e o da mãe adotante ou guardiã. A apontada desigualdade era justificadamente entendida por alguns doutrinadores como inconstitucional, por atritar-se com o art. 5º, caput, da Constituição, ao declarar que todos são iguais perante a lei.22 A mesma Lei 12.010/2009, também revogou os §§§ 1º, 2º e 3º, do art. 392-A, da CLT, de forma que o foco da discussão passou a…

confisco entende-se como a tomada do bem particular por parte do Estado através de tributo. É no caso concreto, avaliando o contexto probatório, que o Judiciário afere a ocorrência de tributação com efeitos confiscatórios. Não obstante a Carta Magna proibir tributação exacerbada, a mesma autoriza que alguns tributos tenham alíquotas progressivas. Tais alíquotas se firmam no princípio da função social da propriedade, a qual defende o uso adequado e racional do imóvel, onerando com…

REGISTRO E A ANOTAÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DE EMPREGADOS. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve: Art. 1º Proibir ao empregador que, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, faça a exigência de quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste,…

tão comum nos programas de auditório. Outra ilegalidade comum é a renovação das concessões sem o cumprimento da veiculação do mínimo de conteúdo jornalístico determinado por lei. O mesmo acontece com as emissoras cujo conteúdo é baseado na venda de produtos. Além de ignorarem as diretrizes para a programação estabelecidas na Constituição, estas emissoras ultrapassam – e muito – o limite máximo de tempo destinado à publicidade (25% da grade de programação). Ou seja, os concessionários

contexto, inexiste a condição de inconstitucionalidade decorrente da discriminação produzida, mas tão somente uma imposição inconstitucional que deve ser suplantada pelo intérprete equiparando as condições de homem e mulher, de modo a permitir a análise da pretensão que é da competência do Juízo que afastou a incidência da norma. Decretar a Lei Maria da Penha como inconstitucional, eliminando-a da ordem jurídica, seria retirar direitos legitimamente conferidos. Essa não é a função dos…

assinalada pela marca corporativa, garantia de autenticidade e, se algum desses operários viesse a violar esta marca, era submetido a áusteras sanções como a degradação e a execração pública. O corporativismo da época não era tão radical a ponto de proibir o uso de marcas individuais. Estas poderiam ser empregadas desde que o artesão ou comerciante registrasse a marca de seus produtos na corporação ou no ofício. O depósito dessas marcas garantia ao particular a sua propriedade. Era…

conta de energia elétrica, recebe o ICMS da conta de energia elétrica. Muitos municípios ingressaram em juízo para pleitear o direito a imunidade recíproca. O Estado estava exigindo o imposto de ICMS, isso não pode pela constituição. Sendo assim inconstitucional. Quem era o contribuinte de fato e de direito nessa situação? O contribuinte de direito é a empresa que fornece energia elétrica, que é essa empresa que vai recolher ICMS do estado, ou seja, são as concessionárias de energia…

de sua função social. Uma vez que as pessoas ocupam a maior parte do seu tempo no trabalho, ou seja, na empresa, que é a responsável pela geração de empregos, pelo recolhimento de tributos que sustenta a economia e a movimenta por meio de compra e venda de bens e prestação de serviço. Assim a função social é alcançada quando a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°,…

da lei. Fala-se em repristinação quando uma lei revogada volta a vigorar por a lei revogadora ter perdido a sua vigência. No entanto, esta represtinação só existe num caso, segundo o artigo 282 da CRP. Ela só existe quando a lei revogadora é inconstitucional, algo que aconteceu com a lei que mudou o funcionamento do TC. CASO 4 – ACIDENTE (AZAR) António teve um acidente de viação que envolveu uma outra viatura, conduzida por Beatriz, e um motociclo, conduzido por Carla, conceituada advogada