Inconstitucional Proibir Sua Venda

instável circunstância humana. Neste sentido são novamente importantes os ensinamentos de FABIANA DEL PADRE TOMÉ: “se a norma prescrever uma conduta impossível ou uma conduta necessária, carecerá de sentido deôntico, pois só haverá sentido em proibir, permitir ou obrigar a prática de determinada ação se existirem dou ou mais comportamentos possíveis” A hipótese normativa não traça o que, com necessidade, ocorrerá. Para a hipótese a ocorrência é tomada a título de possibilidade,…

alíquota de 1 milésimo por cento do valor dos empréstimos concedidos pelo contribuinte. Assinale agora qual é, respectivamente, a situação jurídica dessas três taxas. a) Todas três são juridicamente válidas. b) Somente uma é válida, sendo inconstitucionais as outras duas. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) c) Somente duas são juridicamente válidas: a primeira e a terceira. d) Somente são válidas as duas primeiras: uma porque ligada ao poder de polícia local…

entender a interpretação conforme a Constituição como uma declaração de nulidade sem redução do texto, na medida em que se restringe as possibilidades de interpretação, reconhecendo a validade da lei com a exclusão da interpretação considerada inconstitucional. No entanto, a declaração de nulidade sem redução de texto e a interpretação conforme a Constituição não se confundem. Tomá-las por iguais significaria considerar a interpretação conforme a Constituição como uma modalidade…

Legislativo Municipal para determinar tombamentos. O Prefeito ajuizou Representação de Inconstitucionalidade alegando que a norma violava a separação de poderes pois tal competência seria própria do Executivo. O Tribunal de Justiça declarou a norma inconstitucional conferindo efeitos ex nunc a sua decisão. Foi interposto Recurso Extraordinário e o Supremo Tribunal Federal manteve integralmente a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que transitou em julgado. O Prefeito…

de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. Comentário: aquisição de arma de fogo por pessoas em geral é controlada, devendo ser previamente autorizada. A venda ou compra de armas de fogo, sem prévia autorização, caracteriza, em tese, os crimes previstos no capítulo IV desta lei. A autorização para aquisição de arma de fogo é ato administrativo discricionário, subordinando-se ao juízo de…

importando se é aquisição ou alienação de imóvel. Exceção: se o imóvel for decorrente de decisão judicial ou de dação em pgto, pode ser usado leilão, ao invés de concorrência. Ex.: Adm recebeu um imóvel por decisão judicial e quer vendê-lo; essa venda pode se dar por concorrência ou leilão. Dação em pgto significa pagar de outra forma que não a estipulada inicialmente. Ex.: imposto, no BR, se paga em dinheiro. Porém, se estou devendo e tenho uma fazenda e a Receita concordar, com lei anterior

suas imediações ou no seu trajeto, em dia de realização de evento esportivo, quaisquer instrumentos que possam servir para a prática de violência“) é ainda mais draconiana. A extensão da expressão “quaisquer instrumentos” é acintosa e claramente inconstitucional pois ofende o ideal de segurança jurídica, o princípio da proporcionalidade e a função de garantia do tipo, temas incorporados à legalidade penal. c) segundo o §2º do art. 41-B, o réu primário e de bons antecedentes, que não…

ser preso ou ter bens penhorados); • Porém, propriedade é mantida pelo trustee, podendo vender ou doar. Aquele que recebe gratuitamente ou adquire de má fé passou a ser trustee. Se for oneroso, o trustee passa a ser referente à soma recebida pela venda. Joint tenancy e tenancy in common • Duas formas de co-propriedade; • Tenancy in common: é a co-propriedade, apesar de regulada de forma distinta; • Joint tenancy: ninguém é chamado a suceder ao co-proprietário que morre.…

constitucionais federais. 8) Inconstitucionalidade: as conformidades com os ditames constitucionais não se satisfaz apenas com a atuação positiva; exige mais, pois omitir a aplicação das normas, quando a Constituição determina, também constitui conduta inconstitucional, sendo reconhecida as seguintes formas de inconsitucionalidade: - Por ação: ocorre com a produção de atos legislativos ou administrativos que contrariem normas ou princípios da constituição; seu fundamento resulta da…

Chico Buarque (1973) 18. Disparada, de Geraldo Vandré e Théo Barros (1966) 19. Alegria, alegria, de Caetano Veloso (1967) 20. O bêbado e o equilibrista, de Aldir Blanc e João Bosco (1969) 21. Mosca na sopa, de Raul Seixas (1973) 22. É proibido proibir, de Caetano Veloso (1968) 23. Apesar de você, de Chico Buarque (1973) 24. Acender as velas, de Zé Keti (1965) 25. Que as crianças cantem livres, de Taiguara (1973) 26. Jorge Maravilha, de Chico Buarque (1974) 27. Que país é este?,…