Inconstitucional Proibir Sua Venda

do porte e comércio de determinadas substâncias tóxicas está previsto nas Ordenações Filipinas, no Livro V, título 89, que assim previa: Ordenações Filipinas Quinto Livro das Ordenações Título LXXXIX Que ninguém tenha em sua caza rosalgar, nem o venda, nem outro material venenoso. Nenhuma pessoa tenha em sua caza para vender, rosalgar branco, nem vermelho, nem amarello, nem solimão, nem água delle, escamonéa, nem ópio, salvo se for Boticário examinado, e que tenha llicença para ter…

tivessem instalações separadas para brancos e negros. Estas Leis de Jim Crow eram distintas dos Black Codes (1800-1866), que restringiam as liberdades e direitos civis dos afro-americanos. A segregação escolar patrocinada pelo estado foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte em 1954 no caso Brown v. Board of Education. Todas as outras leis de Jim Crow foram revogadas pelo Civil Rights Act de 1964. 1.5 O racismo no brasil e o ordenamento jurídico Uma das características do…

rodovia federal ou em terrenos contíguos a essa faixa com acesso direto à rodovia, conforme seu art. 2º, vejamos: Art. 2º São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local. § 1o A violação do disposto no caput deste artigo implica multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). § 2o Em caso de reincidência, dentro do prazo de…

de energia elétrica, recebe o ICMS da conta de energia elétrica. Muitos municípios ingressaram em juízo para pleitear o direito a imunidade recíproca. O Estado estava exigindo o imposto de ICMS, isso não pode pela constituição. Sendo assim inconstitucional. Quem era o contribuinte de fato e de direito nessa situação? O contribuinte de direito é a empresa que fornece energia elétrica, que é essa empresa que vai recolher ICMS do estado, ou seja, são as concessionárias de energia…

pode-se perceber que a Igreja foi transformando seus dogmas no decorrer dos anos, a ponto de se afastar quase que completamente da Bíblia, seu livro “dito” Sagrado. Abusos como a venda de Indulgências (perdão de pecados), Simonia (prática de pagar-se pela nomeação sacerdotal a um alto cargo eclesiástico ou venda de objetos sagrados) e nepotismo (nomeação de parentes dos papas ou dos altos prelados da Igreja para cargos importantes) eram comuns na Igreja do século XVI. (DAUWE,…

compra e venda de bens móveis e de bens imóveis. Em virtude dessa incorporação, foram transmitidos da empresa B para a empresa A os direitos que aquela detinha sobre imóvel comercial, localizado em Recife. Cada um dos Municípios citados pretendeu exigir o ITBI. Sobre essa transmissão a) incide o ITBI, porque a atividade preponderante da empresa B era a compra e venda de bens imóveis, sendo devido em Recife b) não incide o ITBI, porque a atividade preponderante engloba a…

3º, do decreto-lei 911/69.- (...). (TJMG, Ap. Cív. 2.0000.00.519133-3/000, Rel. Des. Tarcísio Martins Costa, j. 24.01.2006)" Até porque, na hipótese de ilegalidade, consubstanciada em cláusulas estipuladoras de encargos abusivos, não há como proibir o poder judiciário de apreciar a legalidade do contrato em que se funda o direito do credor. E que o autor não venha dizer que o procedimento da cautelar não permite este tipo de discussão, porque ao mesmo tempo em que a lei…

conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato”. Também, tal entendimento teria sido levantado por alguns doutrinadores e operadores do direito ao afirmarem que também o artigo 41 da LEP seria inconstitucional, não mais se permitindo que o diretor do estabelecimento prisional violasse a correspondência dos presos. Sobre a matéria, o STF foi chamado a decidir, estabelecendo que: “A…

constitucionalidade do artigo 28 da Lei 7.738/89, o qual fazia incindir a contribuição para o Finsocial sobre a receita bruta de vendas de mercadorias e serviços com fulcro no artigo 195, I, da Constituição Federal - permitiu a utilização da receita bruta para fins de arrecadação, desde que aplicada com base no Decreto-lei 2.397/87, artigo 22, alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza”. Assim, entendendo o STF, tratar-se de…

com essa lei, deixou de ser obrigatório a elaboração desse exame, ele foi subistituido pelo parece penitenciário de conduta carcerária. O posicionamento marjoritario defendido pelos promotores de justiça diz que afastar o exame criminológico eh inconstitucional, porque mérito e comportamento disciplinar não são a mesma coisa. Com o tempo os juiz começaram a solicitar o exame criminológico, com base no principio da liberdade propatoria, pois o juiz pode pedir qualquer coisa licita para…